Ofício "S" n° 24, de 2002
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Complementar nº 37, de 1998, do Município de Aracaju, Estado de Sergipe, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 293536, que declarou a inconstitucionalidade da referida lei municipal (cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 10/07/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- OFS 24/2002
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 26/09/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Complementar nº 37, de 1998, do Município de Aracaju, Estado de Sergipe, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 293536, que declarou a inconstitucionalidade da referida lei municipal (cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas).
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/04/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares em substituição ao Senador Demóstenes Torres. A Comissão aprova o Parecer pelo Arquivamento do Ofício "S" nº 24, de 200... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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01/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 24344-24360 | Leitura do Parecer nº 595, de 2008 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres que conclui pelo arquivamento da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
09/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18099 | A Presidência comunica o seu recebimento. À CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 100/2002
- Data de Leitura:
- 26/09/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 10/02/2005 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 12/05/2005 - Redistribuição)
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 31/03/2008 - Redistribuição)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 02/04/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, LEI ESTADUAL, ESTADO, (SE), MUNICÍPIO, ARACAJÚ, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO, AUTOS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL, LEI ESTADUAL, COBRANÇA, TAXA DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, VIA PÚBLICA.
- 10/07/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 30/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 595, de 2008 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres que conclui pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 24344-24360
- 24/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei fl 33 legislaçao citada no parecer.
Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 23/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 23/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares em substituição ao Senador Demóstenes Torres.
A Comissão aprova o Parecer pelo Arquivamento do Ofício "S" nº 24, de 2002.
Anexei o Ofício n° 18/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fl. nº 32). - Parecer
- 01/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pelo arquivamento do Ofício.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 31/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Maria do Carmo Alves não mais pertencer a composição da CCJ.
- 15/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 24, de 2002.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria distribuída à Senadora Maria do Carmo Alves para emitir Relatório.
- 05/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do encerramento da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
- 12/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves para emitir relatório.
(Art. 84 § 2°, III do RISF)
- 04/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.
- 22/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 16/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
- 21/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/10/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
- 08/10/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o seu recebimento.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 18099
- 26/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/09/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:41