Ofício "S" n° 24, de 2002

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Complementar nº 37, de 1998, do Município de Aracaju, Estado de Sergipe, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 293536, que declarou a inconstitucionalidade da referida lei municipal (cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
10/07/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 02:45

Identificação:
OFS 24/2002
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
26/09/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Complementar nº 37, de 1998, do Município de Aracaju, Estado de Sergipe, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 293536, que declarou a inconstitucionalidade da referida lei municipal (cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24344-24360
Leitura do Parecer nº 595, de 2008 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres que conclui pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
09/10/2002 Publicado no DSF Páginas 18099
A Presidência comunica o seu recebimento.
À CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 100/2002
Data de Leitura:
26/09/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 10/02/2005 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 12/05/2005 - Redistribuição)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 31/03/2008 - Redistribuição)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 02/04/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, LEI ESTADUAL, ESTADO, (SE), MUNICÍPIO, ARACAJÚ, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO, AUTOS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL, LEI ESTADUAL, COBRANÇA, TAXA DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, VIA PÚBLICA.
10/07/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
30/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 595, de 2008 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres que conclui pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 24344-24360
24/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei fl 33 legislaçao citada no parecer.
Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ.
23/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
23/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares em substituição ao Senador Demóstenes Torres.
A Comissão aprova o Parecer pelo Arquivamento do Ofício "S" nº 24, de 2002.
Anexei o Ofício n° 18/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fl. nº 32).
Parecer
01/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pelo arquivamento do Ofício.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
31/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Maria do Carmo Alves não mais pertencer a composição da CCJ.
15/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pelo arquivamento do Ofício "S" nº 24, de 2002.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria distribuída à Senadora Maria do Carmo Alves para emitir Relatório.
05/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do encerramento da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves para emitir relatório.
(Art. 84 § 2°, III do RISF)
04/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.
22/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
16/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
21/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
08/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o seu recebimento.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 18099
26/09/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
26/09/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:41