Petição (SF) n° 6, de 2002

Autoria
Ministério Público do Estado de São Paulo
Natureza
Petição (não categorizada)

Ementa:
Sugerindo que se considere a viabilidade de prorrogação da vacatio legis da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o novo Código Civil", a fim de permitir-se à sociedade uma oportunidade de reflexão profunda e de discussão serena de seus dispositivos mais polêmicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Último estado:
13/05/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
PET 6/2002
Autor:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Data:
27/09/2002
Descrição/Ementa
Sugerindo que se considere a viabilidade de prorrogação da vacatio legis da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o novo Código Civil", a fim de permitir-se à sociedade uma oportunidade de reflexão profunda e de discussão serena de seus dispositivos mais polêmicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2003 Publicado no DSF Páginas 1917-1919
Leitura do Parecer nº 22/2003 - CCJ, Relator: Senador Belo Parga, contrário.
À SSCLSF.
09/10/2002 Publicado no DSF Páginas 18100
A Presidência comunica o seu recebimento (Ofício nº 033-09/02, do Ministério Público do Estado de São Paulo).
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 6/2002
Data de Leitura:
27/09/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 30/10/2002 - Redistribuição)
  • Senador Bello Parga (encerrado em 11/12/2002 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE, SENADO, OFÍCIO, SUGESTÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ESTADO, (SP), VIABILIDADE, PRORROGAÇÃO, LEI, CÓDIGO CIVIL.
13/05/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo arquivado
12/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
25/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF Nº 122 de 25/02/2003, encaminhado copía Parecer 22/03 ao Dr. José Luis Alicke, Procurador de Justiça - Coordenador do CAO das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude
do Ministério Público de São Paulo.
Ao PLEG com destino ao arquivo.
fls. 83 e 84.
24/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:21 hs.
24/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
21/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 22/2003 - CCJ, Relator: Senador Belo Parga, contrário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1917-1919
21/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com tramitação normal, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado, publicado no DSF de 21/12/02.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
13/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 82, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo indeferimento e conseqüente arquivamento da matéria.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Eduardo Suplicy.
À SSCLSF.
04/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Bello Parga, para emitir relatório.
05/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon.
Matéria aguardando redistribuição.
10/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
08/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o seu recebimento (Ofício nº 033-09/02, do Ministério Público do Estado de São Paulo).
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 18100
27/09/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
27/09/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 71(setenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:23