Medida Provisória n° 69, de 2002

É lido o Ofício nº 740/02, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação das Emendas nºs 1 e 4, e rejeição das Emendas nºs 2 e 3 oferecidas ao PLV 28/02, e encaminhada à sanção, em 28 de novembro de 2002.
À Comissão Mista para os efeitos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM.

Anunciada a matéria o Sr. Osmar Dias, Relator Revisor profere parecer, favorável com Emendas nºs 1 a 4 de Relator.
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Hugo Biehl (PPB-SC), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida do projeto e das emendas , tendo usado da palavra os Srs. José Serra, Ney Suassuna e Jonas Pinheiro.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2002, com as emendas do Relator revisor, ficando prejudicada a Medida Provisória e as demais emendas.
À CDIR para redação final das emendas do Senado ao projeto.
Leitura do Parecer nº 1125/2002-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.

Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 730/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2002).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 19, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 730/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2002).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 19, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.

Anexadas folhas nºs 72 a 76, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL), PSDB, PFL, PPB e PTB, da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

No prazo regimental foram oferecidas 034 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Deputados Geraldo Magela 002; 004; 015; 024; 029; 030 e XIco Graziano 001; 003; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 016; 017; 018; 019; 020; 021, 022; 023; 025; 026; 027; 028; 031; 032; 033; 034 . Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 18 a 34 )

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26 de setembro de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; (Bloco PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; (PFL) José Agripino e Francelino Pereira; (Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; (PDT) Sebastião Rocha; (PTB) Carlos Patrocínio; (PL) José Alencar. Senadores Suplentes: (PMDB) Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; (PFL) Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; (Bloco Oposição PT/PPS) Emilia Fernandes; (PDT) Álvaro Dias; (PTB) Arlindo Porto. Os Deputados Titulares: (PFL) Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; (PSDB) Jutahy Junior e Custódio Mattos; (PMDB) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PT) João Paulo; (PPB) Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS) Miro Teixeira; (Bloco PS/PSL) Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B) José Antonio Almeida; (PST) Cabo Júlio. Deputados Suplentes: (PFL) Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; (PSDB) Antonio Kandir e Chico da Princesa; (PMDB) Damião Feliciano e Freire Júnior; (PT) Adão Pretto; (PPB) Gerson Peres; (PTB) Fernando Gonçalves; (Bloco PDT/PPS) Ricardo Ferraço; (Bloco PL/PSL) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B) Haroldo Lima; (PST) Divaldo Suruagy.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.