Medida Provisória n° 72, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 72/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/10/2002
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23374-23376 | Anunciada a matéria Aprovado o Parecer do Relator Deputado Professor Luizinho (PT-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Aprovado o parecer do Relator. Passa-se à apreciação do mérito. Aprovada a medida, sem debates.. À Promulgação. À SSEXP. |
03/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23254-23267 | É lido o Ofício nº 743/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
09/10/2002 | Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 196 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 72/2002
- Origem externa:
- MSG 864/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.580 de 03/12/2002
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010580 DE 2002.
DOU-E- 04/12/2002 PÁG. 00001 a 00003.
DSF - 04/12/2002 PÁG. 023307 a 023308.
DCN - 15/05/2003 PÁG. 00289 a 00290.
Promulgada em 03/12/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 610/2002(CN) de 04/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 211/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 38 a 39).
Ofício nº 611/2002(CN) de 04/12/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls.40).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 03/12/2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 72/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Anunciada a matéria
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Professor Luizinho (PT-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Aprovado o parecer do Relator.
Passa-se à apreciação do mérito.
Aprovada a medida, sem debates..
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 23374-23376
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 743/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23254-23267
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Anexei Ofício nº 743, de 28.11.2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, com o autógrafo da
MPV nº 72, de 2002, redação final e outros. folhas 25 a 33.
À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Enviado ao Protocolo Legislativo para anexar documentos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 23 e 24, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/ nº 743/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 27-11-2002. (continuação)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta MPV.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senador Federal, incluindo o processado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 27-11-2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV) que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, nos termos do artigo 8ºda Resolução 01/02-CN, o parecer do relator da CMPOPF, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 27-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a Sessão Ordinária das 14 horas, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 26-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão extraordinária do dia 27.11.2002, às 11 horas, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 23-10-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 10 a 15.10.2002; para tramitação: na Comissão Mista de 9 a 22-10-2002, na Câmara dos Deputados de 23-10 a 05-11-2002, no Senado Federal de 06 a 19-11-2002, no Congresso Nacional de 9-10 a 7-12-2002; para sobrestar a pauta: a partir de 23-11-2002; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 8-12 a 15-12-2002 + 52 (cinquenta e dois) dias.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste Órgão, nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 454 (CN) , 23.10.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexads folhas nºs 9 a 19, referentes à Mensagem nº 213/2002-CN (864 na origem),
que encaminha a Medida Provisória ao Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 113/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 5 a 8 ).
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2002
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação da matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Orçamento, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002, tendo em vista o término do prazo para apresentação de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao serviço de Apoio às Comissões Mistas para recebimento de Emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência estabelece calendário para tramitação da matéria (em anexo) e posterior remessa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 196 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:56