Ofício "S" n° 31, de 1998

Autoria: JUDICIARIO

Natureza: Solicita autorização para operação financeira

Ementa: ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 8118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, BEM COMO DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 209714, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, INCISO II, DA MENCIONADA LEI ESTADUAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
08/10/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 31/1998
Autor:
JUDICIARIO
Data:
14/04/1998
Descrição/Ementa
ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 8118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, BEM COMO DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 209714, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, INCISO II, DA MENCIONADA LEI ESTADUAL.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34346-34653
Leitura do Parecer nº 851, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Marcelo Crivella, favorável ao Ofício nº "S" nº 31, de 1998, nos termos do Projeto de Resolução nº 60, de 2007, que oferece.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 66/1998
Data de Leitura:
14/04/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 05/09/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 05/09/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, LEI ESTADUAL, ESTADO, (RS), PARECER, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Observações:
(RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 209714; RECORRENTES: RAUL LAHUDE E OUTROS; RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, INCISO II, DA LEI Nº 8118, DE 30.12.85, DO ESTADO).
08/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como PRS 00060 de 2007, como conclução do Parecer nº 851, de 2007 da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
08/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 851, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Marcelo Crivella, favorável ao Ofício nº "S" nº 31, de 1998, nos termos do Projeto de Resolução nº 60, de 2007, que oferece.
Publicado no DSF Páginas 34346-34653
14/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 46 a 50, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da da CCJ.
12/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente da CCJ Senador Marco Maciel designa relator "ad hoc" o Senador Marcelo Crivella em substituição ao Senador José Maranhão.
A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 31, de 1998.
Anexei o Ofício n° 82/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nºs 44).
Parecer
30/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
16/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
24/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
13/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântar com voto pela formulação de projeto de resolução(art. 388 do RISF), que suspende a execução do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985, do Estado do rio Grande do Sul. .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2000
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
18/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
06/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
16/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE ABRIL DE 1998.
16/04/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
16/04/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, 16 DE ABRIL DE 1998.
15/04/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 16 04 PAG 6537 E 6538.
15/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
15/04/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 33 (TRINTA E TRES) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:53