Ofício "S" n° 25, de 2002

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, cópia da Lei Municipal nº 7428, de 1994, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 7539, do Município de Porto Alegre; do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 251238 em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º e parágrafos da referida Lei Municipal (reajuste de vencimentos/salários vinculado a indexador futuro constitui ofensa ao princípio da autonomia municipal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
14/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 25/2002
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
22/10/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, cópia da Lei Municipal nº 7428, de 1994, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 7539, do Município de Porto Alegre; do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 251238 em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º e parágrafos da referida Lei Municipal (reajuste de vencimentos/salários vinculado a indexador futuro constitui ofensa ao princípio da autonomia municipal).
Data Documento oficial Ação legislativa
24/10/2002 Publicado no DSF Páginas 18550
Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno do Senado Federal.
Apensado ao Oficío 81, de 1998.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 191/2002
Data de Leitura:
22/10/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 07/11/2002 - Redistribuição)
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 10/02/2005 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 17/10/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, PARECER, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, JULGAMENTO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL, ESTADO, (RS).
14/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.071, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, opinando pelo retorno ao arquivo do Ofício "S" nº 81/1998, juntamente com o Ofício "S" nº 25/2002.
Leitura do Ofício nº 108/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 17 de outubro próximo passado, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 81, de 1998; e 25, de 2002, tramitando em conjunto.
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
26/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento dos Ofícios "S" nºs 25, de 2002 e nº 81, de 1998, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Ofício n° 108/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nº 92).
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 25, de 2002, e 81, de 1998).
11/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 25, de 2002, e 81, de 1998).
09/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada à Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Antonio Carlos Valadares pelo arquivamento dos Oficios"S" nºs 25, de 2002, e 81, de 1998 .
(Tramitam em conjunto os OFS nºs 81, de 1998, e 25, de 2002).
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pelo arquivamento dos Ofícios nº 25, de 2002, e nº 81, de 1998.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o Oficio nº 81, de 1998)
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o Oficio nº 81, de 1998)
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardado redistribuição.
(Tramita em conjunto com o Oficio nº 81, de 1998)
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
21/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
07/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Fogaça
Matéria aguardando redistribuição.
05/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
(Apensado ao OFS nº 81, de 1998).
23/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno do Senado Federal.
Apensado ao Oficío 81, de 1998.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 18550
22/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apensei ao presente o processado do Ofício nº S/81, de 1998, tendo em vista a questão de ordem levantada pelo Presidente, Ministro Moreira Mendes (fls. 14) que decidiu que a decisão tomada em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia "erga omnes", por se tratar de controle concentrado.
Encaminhado ao Plenário.
22/10/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 84 (oitenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:42