Ofício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 1, de 2002

Autoria
Ministério Público da União
Natureza
Comunicação Legislativa Interna - não categorizada

Ementa:
Comunica ao Senado Federal que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu de entidades representantes de direitos civis representação, acerca da necessidade de ser submetido ao exame do Senado Federal as cláusulas do acordo que o Brasil está a negociar com o Fundo Monetário Internacional para receber empréstimo de cerca de U$ 30,000.000.000.00 (trinta bilhões de dólares).

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/08/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFJ 1/2002
Autor:
Ministério Público da União
Data:
25/10/2002
Descrição/Ementa
Comunica ao Senado Federal que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu de entidades representantes de direitos civis representação, acerca da necessidade de ser submetido ao exame do Senado Federal as cláusulas do acordo que o Brasil está a negociar com o Fundo Monetário Internacional para receber empréstimo de cerca de U$ 30,000.000.000.00 (trinta bilhões de dólares).
Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33942
Leitura do Parecer n 1.231, de 2009- CCJ, Relator "ad hoc" Senador Marconi Perillo, pela prejudicialidade da matéria.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SCLSF.
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33863-33882
Leitura do Parecer n 1.231, de 2009- CCJ, Relator "ad hoc" Senador Marconi Perillo, pela prejudicialidade da matéria.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF 13/2002
Data de Leitura:
25/10/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 28/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 02/04/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marconi Perillo (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/04/2009 - Parecer Oferecido)
Indexação:
OFÍCIO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, COMUNICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, PROCURADORIA, DIREITOS, CIDADÃO, APRECIAÇÃO, SENADO, CLÁUSULAS, ACORDO, PAÍS, BRASIL, (FMI).
Observações:
0FJ 00001 2002 (00013 2002, NA ORIGEM), DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.
17/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
28/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, nos termos do parecer nº 1.231/2009-CCJ.
21/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer n 1.231, de 2009- CCJ, Relator "ad hoc" Senador Marconi Perillo, pela prejudicialidade da matéria.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33863-33882
Publicado no DSF Páginas 33942
Avulso de parecer
02/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls. 21/23 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
16/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nos dias 1º, 2 e 7 de abril de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Marconi Perillo.
Durante a discussão, a Comissão decide pela prejudicialidade da matéria.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Ofício (em 02/04/2009).
31/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
12/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
12/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto que conclui: 1) pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado da Fazenda; 2) pelo encaminhamento da matéria à Procuradoria-Geral da República, mediante despacho à Mesa desta Casa, solicitando as prontas diligências cabíveis no caso; e 3) pelo arquivamento do OFJ 01/2002.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
21/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando instalação da comissão.
21/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por ser matéria de âmbito interno da referida Comissão.
16/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
25/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Junior , para emitir relatório.
25/10/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:15