Projeto de Lei do Senado n° 238, de 2002
- Autoria
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 185 e 792 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando-lhe, ainda, o artigo 217-A, para dispor sobre a realização de interrogatório a distância e a utilização de meios de presença virtual do réu preso nas audiências de inquirição de testemunhas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 238/2002
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Data:
- 29/10/2002
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 185 e 792 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando-lhe, ainda, o artigo 217-A, para dispor sobre a realização de interrogatório a distância e a utilização de meios de presença virtual do réu preso nas audiências de inquirição de testemunhas.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
14/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3470 | Aprovado o Requerimento nº 676/2002. A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 248/2002. À CCJ, em decisão terminativa. |
13/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3300 | Apreciação sobrestada do Requerimento nº 676/2002, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002. À SSCLSF. |
12/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3187 | Apreciação sobrestada do Requerimento nº 676/2002, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002. À SSCLSF. |
28/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22883 | É lido o Requerimento nº 676/02, do Sr. Romero Jucá, solicitando a tramitação, em conjunto, da referida matéria com o PLS 248, de 2002, nos termos do art. 258, do Regimento Interno. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. À SSCLSF. |
30/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18673-18675 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/10/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, JUIZ, REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, INTERROGATÓRIO, PRESO, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RECURSOS, VÍDEO, SOM, IMAGEM, GARANTIA, PRESENÇA, OFICIAL DE JUSTIÇA, DEFENSOR, DEFENSORIA PÚBLICA, COMUNICAÇÃO, ASSISTÊNCIA, INTERROGADO, ACOMPANHAMENTO, PROCEDIMENTO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA.
- 19/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº 228-B)
- 11/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 11/01/2007
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para atender ao disposto no art. 332 do RISF.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 248, de 2002)
À CCJ.
- 20/08/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do PLS nº 238, de 2002, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 248, de 2002.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 248, de 2002).
- 31/07/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com o PLS n° 248, de 2002).
- 29/05/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido na Subcomissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 28/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, defere o Requerimento nº S/N, de 2003-SSPJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, pelo encaminhamento da matéria para que a Subcomissão se pronuncie sobre a mesma, nos termos regimentais (anexei às fls. 6 ).
À SSPJ.
- 21/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati , para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS N°248, de 2002)
- 14/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS N°248, de 2002)
- 13/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 676/2002.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 248/2002.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 3470
- 12/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 13.03.2003.
Votação, em turno único do Requerimento 676, de 2002 de tramitação conjunta.
- 12/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 676/2002, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3300
- 11/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária de 12/03/2003 Requerimento nº 676, de 2002, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 238 e 248, de 2002.
Votação em turno único.
- 11/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 676/2002, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3187
- 28/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.03.2003 o Requerimento nº 676, de 2002, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 238 e 248, de 2002.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 20/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2003 o Requerimento nº 676, de 2002, de tramitação conjunta da presente matéria com o PLS nº 248, de 2002. (16 dias)
- 22/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 676, de 2002.
- 27/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 676/2002, de tramitação conjunta.
- 27/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 676/02, do Sr. Romero Jucá, solicitando a tramitação, em conjunto, da referida matéria com o PLS 248, de 2002, nos termos do art. 258, do Regimento Interno.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22883
- 26/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 86/2002 , com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 13/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para emitir relatório.
- 08/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental ( último dia: 07/11/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 29/10/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 29/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 18673-18675
- 29/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37