Projeto de Lei do Senado n° 245, de 2002
- Autoria
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7474/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.787 de 25/11/2003
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga o prazo para a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.787 de 25/11/2003
- Último estado:
- 26/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 245/2002
- Autor:
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Data:
- 05/11/2002
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 245/2002
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15392 | Leitura do Ofício PS-GSE/654/04, de 19 de maio de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, comunicando que a presente matéria foi sancionada, convertendo-se na Lei nº 10.787, de 25 de novembro de 2003. (Anexei o ofício e um exemplar original da lei sancionada.) Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 12/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36078 | Leitura do Ofício nº 1.023/2003 do Sr. Geddel Vieira, Primeiro-Secretário da Camara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, enviada a sanção em 06 de novembro de 2003. À SSEXP para as devidas providências. |
| 12/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25495-25497 | Leitura do Parecer nº 1.289/2002-CCJ, Relator Senador Ad Hoc: Osmar Dias, favorável. É lido o Ofício nº 176/2002, do Sr. Presidente da CCJ, comunicando aprovação a matéria, em reunião realizada no dia 11.12.2002. Abertura do prazo para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado. Leitura do Recurso nº 15/2002, subscrito pelo Sr. Geraldo Melo e outros Srs. Senadores, solicitando que a matéria seja submetida à deliberação do Plenário do Senado. A Presidência, inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão em virtude da sessão legislativa se encerra no próximo dia 16.12.2002. Aprovado o projeto, sem debates. À CDIR para redação final. Em seguida é lido o Parecer nº 1.301/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti,oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 12/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25456 | Leitura do Parecer nº 1.289/2002-CCJ, Relator Senador Ad Hoc: Osmar Dias, favorável. É lido o Ofício nº 176/2002, do Sr. Presidente da CCJ, comunicando aprovação a matéria, em reunião realizada no dia 11.12.2002. Abertura do prazo para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado. Leitura do Recurso nº 15/2002, subscrito pelo Sr. Geraldo Melo e outros Srs. Senadores, solicitando que a matéria seja submetida à deliberação do Plenário do Senado. A Presidência, inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão em virtude da sessão legislativa se encerra no próximo dia 16.12.2002. Aprovado o projeto, sem debates. À CDIR para redação final. Em seguida é lido o Parecer nº 1.301/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti,oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 06/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19640-19645 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/11/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PORTADOR, TÍTULO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRAS, LOCALIZAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, REQUERIMENTO, (INCRA), RATIFICAÇÃO.
- Observações:
- (RECURSO 00015 2002, DE AUTORIA DO SEN GERALDO MELO E OUTROS). SANCIONADA. LEI 010787 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 230, 26 11 2003, PAG 00056.
- 02/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 20/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/654/04, de 19 de maio de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, comunicando que a presente matéria foi sancionada, convertendo-se na Lei nº 10.787, de 25 de novembro de 2003. (Anexei o ofício e um exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15392
- 20/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/05/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 26/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010787 DE 2003.
DOU - 26/11/2003 PÁG. 00056.
Sancionada em 25/11/2003.
- 11/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 11/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.023/2003 do Sr. Geddel Vieira, Primeiro-Secretário da Camara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, enviada a sanção em 06 de novembro de 2003.
À SSEXP para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 36078
- 11/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Emcaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 1.023/2003, da Câmara dos Deputados.
- 06/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 16/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1394 de 12/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 18).
- 12/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 15).
- 12/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 12/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
- 12/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.289/2002-CCJ, Relator Senador Ad Hoc: Osmar Dias, favorável.
É lido o Ofício nº 176/2002, do Sr. Presidente da CCJ, comunicando aprovação a matéria, em reunião realizada no dia 11.12.2002.
Abertura do prazo para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado.
Leitura do Recurso nº 15/2002, subscrito pelo Sr. Geraldo Melo e outros Srs. Senadores, solicitando que a matéria seja submetida à deliberação do Plenário do Senado.
A Presidência, inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão em virtude da sessão legislativa se encerra no próximo dia 16.12.2002.
Aprovado o projeto, sem debates. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 1.301/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti,oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25456
- Publicado no DSF Páginas 25495-25497
- 11/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 11/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Osmar Dias, Relator "Ad Hoc".
Anexei (fls. 12) o Ofício nº 176/02-Presidência/CCJ.
- 11/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Moreira Mendes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatório.
(Conforme Art. 84, § 2º, III, do RISF).
- 05/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 05/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 19640-19645
- 05/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:07