Projeto de Lei do Senado n° 249, de 2002 (Complementar)
- Autoria
- Senador Paulo Hartung (PSB/ES) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/06/2003 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 249/2002
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 12/11/2002
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16456 | 16:56 - A Presidência, declara prejudicada a matéria. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 04/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14193 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 114/2003 (PLV nº 17/2203). À SSCLSF. |
| 17/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11696 | Leitura do Parecer nº 430/2003-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, pela prejudicialidade da matéria. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do § 1º do art. 334, do RISF. À SSCLSF. |
| 17/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11487-11491 | Leitura do Parecer nº 430/2003-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, pela prejudicialidade da matéria. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do § 1º do art. 334, do RISF. À SSCLSF. |
| 13/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21155-21163 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/11/2002
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Luiz Pastore (encerrado em 05/12/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 24/04/2003 - Parecer Oferecido)
- 07/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 27/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 26/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 16:56 - A Presidência, declara prejudicada a matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16456
- 25/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.06.2003, a fim de ser declarado prejudicado.
- 03/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
- 03/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 114/2003 (PLV nº 17/2203).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14193
- 29/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2003, a fim de ser declarado prejudicado.
- 23/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 03/06/2003. (12 dias)
- 19/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 430/2003-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, pela prejudicialidade da matéria.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do § 1º do art. 334, do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11696
- Publicado no DSF Páginas 11487-11491
- 09/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 30 e 31, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
- 07/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator pela prejudicialidade do projeto.
À SSCLSF.
- 24/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 26/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Jonas Pinheiro relator da matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na Resolução nº 17/02)
- 17/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Peres, sem Voto em Separado.
- 10/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/12/02, foi concedida vista ao Senador Jefferson Peres nos termos regimentais.
- 05/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Pastore, com minuta de relatório favorável ao Projeto . Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 13/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Luiz Pastore relator da matéria.
- 13/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do Relator.
- 12/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 21155-21163
- 12/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:39