Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 561, de 2002
- Iniciativa
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2666/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 805 de 10/11/2003
- Natureza
- Concessão/alienação de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares
Ementa:
Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade desse Estado, até o limite de 16.000 (dezesseis mil) hectares, à Sococo - Agroindústrias da Amazônia Ltda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 805 de 10/11/2003
- Último estado:
- 11/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 561/2002
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 13/11/2002
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade desse Estado, até o limite de 16.000 (dezesseis mil) hectares, à Sococo - Agroindústrias da Amazônia Ltda.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35946 | É lido o Ofício nº 2.457/2003 do Sr. João Paulo Cunha, Presidente da Camara dos Deputados, encaminhando o incluso do Projeto de Decreto Legislativo nº 561/2002(nº 2.666/2002, na Camara), anexado ao processado. À promulgação. À SSEXP para devidas providências. |
| 17/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26198 | Leitura do Parecer nº 1319/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 735/2002, do Sr. Geraldo Melo, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 11/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25310 | Aprovado, sem debates. À Promulgação. À SSEXP. |
| 28/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22884 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10 de dezembro próximo. À SSCLSF. |
| 14/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21507 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.072/2002-CAE, lido no Expediente da presente sessão. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235., II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 14/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21502-21505 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.072/2002-CAE, lido no Expediente da presente sessão. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235., II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, ALIENAÇÃO,TERRAS, MUNICÍPIO, MOJU, (PA).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000805 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 219, 11 11 2003, PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| OFS 11/1982 |
- 28/11/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 14/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000805 DE 2003.
DSF - 11/11/2003 PÁG. 036005.
DOU-E- 11/11/2003 PÁG. 00001.
Promulgado em 10/11/2003.
- 11/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado autógrafo assinado pelo Presidente do Senado Federal.
A matéria vai à promulgação (fls. 222).
- 10/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 221).
- 07/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 07/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 2.457/2003 do Sr. João Paulo Cunha, Presidente da Camara dos Deputados, encaminhando o incluso do Projeto de Decreto Legislativo nº 561/2002(nº 2.666/2002, na Camara), anexado ao processado.
À promulgação.
À SSEXP para devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 35946
- 06/11/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para informar o recebimento de ofício do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria e seu envio à promulgação.
- 06/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 14/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1464, de 18/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto de Decreto Legislativo 561/02 para revisão.
- 18/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 210).
- 17/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 18:55 hs.
- 17/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSEXP, para as devidas providências.
- 17/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA.
- 17/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 208).
À SSEXP.
- 16/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1319/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 735/2002, do Sr. Geraldo Melo, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 26198
- 16/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À CDIR, para a redação final.
À SSCLSF.
- 10/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA.
- 10/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 10/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25310
- 27/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2002.
Discussão, em turno único.
- 27/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 10/12/2002. (14 dias)
- 27/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10 de dezembro próximo.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22884
- 27/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo de apresentação de emendas.
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 18 a 22.11.2002.
- 13/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.072/2002-CAE, lido no Expediente da presente sessão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235., II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21502-21505
- Publicado no DSF Páginas 21507
- 13/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Recapeado como PDS 00561 2002, proveniente do OFS 00011 1982.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:22