Projeto de Resolução do Senado n° 69, de 2002
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 58 de 21/11/2002
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a União a conceder garantia, e o Governo do Estado de Goiás a conceder contragarantia à União - ambas referentes ao empréstimo da Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor equivalente a até US$ 47,600,000.00 (quarenta e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América), destinado a financiar, parcialmente, o Programa de Água e Saneamento de Goiânia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 58 de 21/11/2002
- Último estado:
- 03/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 69/2002
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 13/11/2002
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a conceder garantia, e o Governo do Estado de Goiás a conceder contragarantia à União - ambas referentes ao empréstimo da Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor equivalente a até US$ 47,600,000.00 (quarenta e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América), destinado a financiar, parcialmente, o Programa de Água e Saneamento de Goiânia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22333-22336 | Anunciada a matéria, usa da palavra a Sra. Heloisa Helena na discussão da matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Maguito Vilela e Iris Rezende. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.129/2002 (Rel. Sen. Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 20/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22211 | Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta. À SSCLSF. |
| 14/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21646 | Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 534/2002, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF. À SSCLSF. |
| 14/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21522 | Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 534/2002, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF. À SSCLSF. |
| 14/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21507 | Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 534/2002, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF. À SSCLSF. |
| 14/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21445-21447 | Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 534/2002, de urgência para a matéria. O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, CRÉDITO EXTERNO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, BANCO, (BID), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, SANEAMENTO BÁSICO, MUNICÍPIO, GOIÂNIA, (GO).
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 226, 22 11 2002, PAG 00006 E DSF 22 11 2002, PAG 22419 A 22420.
| Matéria |
|---|
| MSF 293/2002 |
- 18/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 03/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1228/2002(SF) de 21/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 206/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 58/2002 (fls. 29 a 30).
Ofício nº 1229/2002(SF) de 21/11/2002, ao Governador do Estado de Goiás comunicando a promulgação da Resolução nº 58/2002 (fls. 31).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 2002.
DSF - 22/11/2002 PÁG. 022419 a 022420
DOU-E- 22/11/2002 PÁG. 00006.
Promulgada em 21/11/2002.
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25 e 26).
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 11:35 hs.
- 21/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 247 a 248).
À SSEXP.
- 20/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra a Sra. Heloisa Helena na discussão da matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Maguito Vilela e Iris Rezende.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.129/2002 (Rel. Sen. Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22333-22336
- 19/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2002.
Discussão, em turno único.
- 19/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22211
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/11/2002 nos termos do RQS nº 534, de 2002, discussão em turno único em regime de urgência.
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 18 a 22.11.2002.
- 13/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 534/2002, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, nos termos do art. 345, inciso II, do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21507
- Publicado no DSF Páginas 21646
- Publicado no DSF Páginas 21522
- Publicado no DSF Páginas 21445-21447
- 13/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00069 2002, proveniente da MSF 00293 2002.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:25