Projeto de Lei do Senado n° 252, de 2002
- Autoria
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), para assegurar o exercício do sufrágio aos condenados cuja sentença não transitou em julgado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/2003 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 252/2002
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 19/11/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), para assegurar o exercício do sufrágio aos condenados cuja sentença não transitou em julgado.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3471 | Aprovado o Requerimento nº 23/2003. O projeto vai ao Arquivo. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
20/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 1607-1608 | É lido o Requerimento nº 23/2003, do Sr. Mozarildo Cavalcanti , solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal. (art. 256, I, RISF) À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
20/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22194-22195 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/11/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 23/2003.
O projeto vai ao Arquivo.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 3471
- 12/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2003, o RQS nº 23/2003, de retirada da matéria.
Votação, em turno único.
- 21/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para sessão deliberativa ordinária de 13.3.2003. (18 d )
- 19/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 23/2003, de retirada da matéria.
- 19/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 23/2003, do Sr. Mozarildo Cavalcanti , solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal. (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 1607-1608
- 29/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Tendo em vista o disposto no art. 332, II, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continuará em tramitação, aguardando a leitura de requerimento de retirada da proposição.
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento à Solicitação nº 96/2002, com a finalidade de leitura de requerimento de retirada da matéria.
À SSCLSF.
- 28/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia, 27/11/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 19/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 22194-22195
- 19/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:35