Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 2002
- Iniciativa
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR) e outros
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta alínea "d" ao § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, dá nova redação ao § 2º e ao inciso I do § 3º do mesmo artigo, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 33/2002
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR) e outros.
- Data:
- 28/11/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta alínea "d" ao § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, dá nova redação ao § 2º e ao inciso I do § 3º do mesmo artigo, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/08/2009
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR)
- Data:
- 23/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 926/2010
- Data:
- 30/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 926, de 2010, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 33, de 2002; 14, de 2007; e 88, de 2007, por regularem a mesma matéria. À Mesa para... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 18/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 59510 | A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 926, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 01/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 54442 | Leitura do Requerimento nº 926, de 2010, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 33, de 2002; 14, de 2007; e 88, de 2007, por regularem a mesma matéria. À Mesa para decisão. À SGM. |
| 31/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 17243 | Aprovado o Requerimento nº 314, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. A matéria volta a tramitar e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ |
| 11/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9263-9264 | Leitura do Requerimento nº 314, de 2007, de autoria do Sr. Mozarildo Cavalcanti e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. O requerimento será apreciado oportunamente. À SSCLSF. |
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 14 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 30/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13558 | Aprovado o Requerimento nº 270/2003. A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 7/2002. À CCJ. |
| 30/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 9038-9039 | É lido o Requerimento nº 270, de 2003, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcante, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 7/2002, por tratarem de matéria correlata. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento lido. |
| 29/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22974-22975 | Leitura. Ao PLEG com destino a CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
- Senador José Maranhão (encerrado em 22/01/2007 - Redistribuição)
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, FACULTATIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, ESTRANGEIRO, ALISTAMENTO ELEITORAL, DIREITOS, VOTO, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO, EXERCÍCIO, CARGOS, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO, PAIS, BRASIL, PRAZO DETERMINADO.
| Matéria |
|---|
| RQS 926/2010 |
- 07/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido e arquivado.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 20/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 926, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 59510
- 16/12/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 926, de 2010, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 33, de 2002; 14, de 2007; e 88, de 2007, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 54442
- RQS 926/2010
- 29/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 29/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2297/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Marco Maciel, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 33, de 2002; e 14 e 88, de 2007 (fls. nº 19).
À SSCLSF.
- 23/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir Relatório.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 31/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 314, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
A matéria volta a tramitar e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 17243
- 10/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 10/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 314, de 2007, de autoria do Sr. Mozarildo Cavalcanti e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
O requerimento será apreciado oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9263-9264
- 09/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à ssclsf.
- 28/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14 Suplemento (nº 228-B)
- 22/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Maranhão, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com a PEC nº 7, de 2002)
À SSCLSF.
- 09/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 7, de 2002)
- 23/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
- 30/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com a PEC n° 7, de 2002).
- 29/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 7, de 2002.)
- 29/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 270/2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 7/2002.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 13558
- 23/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/05/2003, o RQS nº 270/2003, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 19/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento sobrestado em virtude da falta de acordo das lideranças para apreciação de Medidas Provisórias.
- 06/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.05.2003.
- 02/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 15/05/2003, o RQS nº 270/2003, de tramitação conjunta.
- 30/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 270, de 2003.
- 29/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 270, de 2003, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcante, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 7/2002, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 9038-9039
- 28/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 28/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Amir Lando, para atender à Solicitação nº 59, de 2003, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 28/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando , para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art.332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do RISF).
- 28/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG com destino a CCJ. - Publicado no DSF Páginas 22974-22975
- 28/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:48