Ofício "S" n° 28, de 2002

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Estadual nº 13270, de 27 de julho de 1999, do Estado de Minas Gerais, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Cível Originária nº 580, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da referida Lei estadual (cancela a adesão do Estado ao PASEP/MG).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
07/06/2005 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-19 às 18:14

Identificação:
OFS 28/2002
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
29/11/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Estadual nº 13270, de 27 de julho de 1999, do Estado de Minas Gerais, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Cível Originária nº 580, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da referida Lei estadual (cancela a adesão do Estado ao PASEP/MG).
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2005 Publicado no DSF Páginas 18139-18144
Leitura do Parecer nº 790, de 2005, CCJ, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 30, de 2005, que apresenta.
03/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23267
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 307/2002
Data de Leitura:
29/11/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 23/03/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), CÓPIA, LEI ESTADUAL, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, ESTADO, (MG), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS.
07/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Leitura do Parecer nº 790, de 2005, CCJ, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 30, de 2005, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 18139-18144
16/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos às fs. 22/25, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei cópia do Ofício nº 47/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
23/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado pelo Senador Eduardo Azeredo.
07/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução suspendendo o dispositivo declarado inconstitucional, em atenção ao inciso X do art. 52 da Constituição Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo , para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF)
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
16/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
02/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 23267
29/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura
29/11/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:45