Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Maria Elvira (MDB/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 108/1999       Norma Gerada: Lei nº 11.259 de 30/12/2005

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.259 de 30/12/2005
Último local:
23/02/2010 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
19/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 19/08/2019 às 18:35

Identificação:
Autógrafo - PLC 96/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/12/2002
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/12/2005
Identificação:
P.S 02022/2005
Data:
06/12/2005
Identificação:
Autógrafo - PLC 96/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/12/2002
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/12/2005
Identificação:
P.S 02022/2005
Data:
06/12/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
20/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1111
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 66, de 2006 (nº 945/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
14/12/2005 Publicado no DSF Páginas 44464
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
07/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42926
Encerramento de prazo, na última última sexta-feira, sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
25/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41028-41030
Leitura do Parecer nº 2.022, de 2005 - CCJ, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
25/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40928-40931
Leitura do Parecer nº 2.022, de 2005 - CCJ, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCLUSÃO, NORMAS, HIPOTESE, DESAPARECIMENTO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, NOTIFICAÇÃO, AVISO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, PORTO, AEROPORTO EMPRESA DE TRANSPORTES, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, DADOS PESSOAIS, NECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA DESAPARECIDA, EFETIVAÇÃO, BUSCA, HIPOTESE, COLOCAÇÃO, FAMILIA, SUBSTITUIÇÃO, AUSENCIA, PRIVAÇÃO, LIBERDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/12/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 16/11/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 08/03/2005 - Redistribuição)
Prazos:
28/11/2005 - 02/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
23/02/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
22/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
22/02/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
07/04/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
arquivado
27/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 41 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005 (fls. 27).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão as 15:40 horas.
19/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 66, de 2006 (nº 945/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 1111
03/01/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
03/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011259 DE 2005.
DOU - 02/01/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/12/2005.
À SGM a pedido.
15/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2959 de 14/12/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 250/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Ofício SF nº 2960 de 14/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 22).
14/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.18).
14/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:10 hs.
13/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 44464
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.2005.
Discussão, em turno único.
06/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.2005.
06/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerramento de prazo, na última última sexta-feira, sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42926
02/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
25/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 28/11/2005 a 02/12/2005.
24/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.022, de 2005 - CCJ, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40928-40931
Publicado no DSF Páginas 41028-41030
21/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos às fls 14/15, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para emitir relatório.
08/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição em virtude de não mais pertencer a CCJ.
Matéria aguardando designação de relator.
07/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
09/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 8.
Aguardando leitura.
02/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.