Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 2002

Ver também: VET 26/2004

Autoria: Deputada Federal Nair Xavier Lobo (MDB/GO)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5172/2001

Assunto: Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
13/10/2004 - VETADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2025-01-28 às 09:15
Identificação:
Autógrafo - PLC 103/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/12/2002
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2004

PDF
Identificação:
Redação Final de Plenário - P.S 01227/2004
Data:
25/10/2004

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 103/2002
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29689-29690
10:00 - Aprovada a Redação Final da matéria.
À sanção.
À SSEXP
16/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29507
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo para deliberação dos Itens 1 e 2 da pauta (PLV 43/2004 e PLC 32/2004).
À SSCLSF.
15/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29374
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo para deliberação dos Itens 1 e 2 da pauta (PLV 43/2004 e PLC 32/2004).
À SSCLSF.
05/08/2004 Publicado no DSF Páginas 24680-24681
A Presidência informa ao Plenário que a presente matéria foi aprovada pelo Senado e enviada à sanção no dia 25. Posteriormente, constatado lapso manifesto na ementa, foi solicitada a devolução dos autógrafos.
Leitura do Parecer nº 1.227, de 2004, da Comissão Diretora, que vai à publicação e será incluída em Ordem do Dia para deliberação.
À SSCLSF.
24/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19355-19356
10:00 - Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
29/05/2004 Publicado no DSF Páginas 16665
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
20/05/2004 Publicado no DSF Páginas 15287-15289
10 horas.
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 486, de 2004, da CCJ, (Relatora: Senadora Serys Slhessarenko), concluindo pela aprovação da presente matéria.
A matéria referida ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
07/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23822-23824
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/12/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 12/05/2004 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIVÓRCIO, EXCLUSÃO, PERDA, DIREITOS, CÔNJUGE, ABANDONO, DOMICÍLIO, JUSTIFICAÇÃO, URGÊNCIA, RISCOS, INTEGRIDADE CORPORAL, DANOS MORAIS, FILHO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, SEPARAÇÃO DE CORPOS, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, BOLETIM, OCORRÊNCIA, ATIVIDADE POLICIAL.
Observações:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00675 2004, NA ORIGEM E MCN 00244 2004), PUBLICADO NO DOU Nº 197, 13 10 2004, PAG 00007.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/09/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/09/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2004 - Discussão, em turno único (Aprovado. À sanção.)
Em 22/06/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matérias relacionadas:
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 27/03/2008 (DCN de 28/03/2008) o veto aposto à matéria (VET 26/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
13/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLN.
13/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00675 de 2004).
DOU - 13/10/2004 PÁG. 00007.
Vetado em 11/10/2004.
22/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1784 de 21/09/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 110/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção Presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Ofício SF nº 1785 de 21/09/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 32).
17/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fls. 28).
16/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
16/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovada a Redação Final da matéria.
À sanção.
À SSEXP
Publicado no DSF Páginas 29689-29690
15/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2004.
Discussão, em turno único, da Redação Final.
15/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo para deliberação dos Itens 1 e 2 da pauta (PLV 43/2004 e PLC 32/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29507
14/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2004.
Discussão, em turno único, da Redação Final.
14/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo para deliberação dos Itens 1 e 2 da pauta (PLV 43/2004 e PLC 32/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29374
13/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2004.
Discussão, em turno único, da Redação Final.
04/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência informa ao Plenário que a presente matéria foi aprovada pelo Senado e enviada à sanção no dia 25. Posteriormente, constatado lapso manifesto na ementa, foi solicitada a devolução dos autógrafos.
Leitura do Parecer nº 1.227, de 2004, da Comissão Diretora, que vai à publicação e será incluída em Ordem do Dia para deliberação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24680-24681
04/08/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/07/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando emissão de novos autógrafos.
16/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexados o aviso nº 806/2004 da Casa Civil da Presidência da República e os autógrafos restituidos em atenção ao ofício SF nº 1.135/2004. (fls. nºs 21 a 24)
À SGM
16/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ofício nº 1.135/2004, encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, solicitando a devolução dos autógrafos encaminhados através da Mensagem nº 68, de 25 de junho de 2004, para correção de erro gráfico. (fl. nº 20)
25/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício. SF nº 860 de 25/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 68/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 18).
Ofício SF nº 861 de 25/06/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara os Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 19).
24/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 15).
24/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
23/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:00 - Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 19355-19356
22/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/06/2004.
Discussão, em turno único.
22/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
18/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/06/2004.
Discussão, em turno único.
28/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16665
27/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
19/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 horas.
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 486, de 2004, da CCJ, (Relatora: Senadora Serys Slhessarenko), concluindo pela aprovação da presente matéria.
A matéria referida ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 15287-15289
14/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 13 e 14, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer.
14/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
Parecer
13/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Serys Slhessarenko , para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
09/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 23822-23824
02/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 8.
Aguardando leitura.
02/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:41