Projeto de Resolução do Senado n° 70, de 2002

Autoria
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 60 de 11/12/2002
Natureza
Autorização de operações financeiras

Ementa:
Altera a Resolução nº 02, de 2002, que autoriza a União a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser celebrada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 60 de 11/12/2002
Último estado:
23/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 70/2002
Autor:
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Data:
02/12/2002
Descrição/Ementa
Altera a Resolução nº 02, de 2002, que autoriza a União a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser celebrada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2002 Publicado no DSF Páginas 25298-25300
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.280/02-CAE (Relator Senador Gilberto Mestrinho), favorável com a Emenda nº 1-CAE, de redação, encaminhado à Mesa para publicação, na forma regimental.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da Emenda nº 1-CAE, de redação.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação.
Aprovados o projeto e a Emenda, fica prejudicada a Mensagem nº 339, de 2002.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1.281, de 2002-CDIR (Relator Senador Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
07/12/2002 Publicado no DSF Páginas 24398-24399
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 339, de 2002 (nº 1.048/2002, na origem), de 4 do corrente, pela qual o Presidente da República, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, solicita a retificação da Resolução nº 2, de 2002, do Senado Federal, referente à contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até trezentos milhões de dólares, no valor equivalente a até trezentos milhões de dólares norte-americanos, de principal, contratada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Japan Bank for International Cooperation - JBIC, com garantia da República Federativa do Brasil, destinada a financiar parcialmente o Programa Global de Financiamento Multissetorial.
Matéria anexada ao processado.
Ao PLEG com destino À Comissão de Assuntos Econômicos.
05/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23604
É lido e aprovado o Requerimento nº 698, de 2002, de urgência.
A matéria só constará da pauta da Ordem do Dia com parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
03/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23274-23275
Leitura.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF MSF 339/2002
CN MSG 1048/2002
Data de Leitura:
02/12/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 09/12/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, (BNDES), (JBIC), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PROGRAMA GLOBAL DE FINANCIAMENTO MULTISSETORIAL.
Observações:
PROMULGADA PELO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO SENADO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SEN EDISON LOBÃO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000060 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 240, 12 12 2002, PAG 00007 E DSF 12 12 2002, PAG 25388.
16/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
10/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
26/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
23/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1387/2002(SF) de 12/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 223/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 60/2002 (fls. 21 a 22).
23/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000060 DE 2002.
DSF - 12/12/2002 PÁG. 025388.
DOU-E- 12/12/2002 PÁG. 00007.
Promulgada em 11/12/2002.
11/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.20).
11/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 9:25 hs.
10/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
10/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.280/02-CAE (Relator Senador Gilberto Mestrinho), favorável com a Emenda nº 1-CAE, de redação, encaminhado à Mesa para publicação, na forma regimental.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da Emenda nº 1-CAE, de redação.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação.
Aprovados o projeto e a Emenda, fica prejudicada a Mensagem nº 339, de 2002.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1.281, de 2002-CDIR (Relator Senador Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25298-25300
10/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2002.
Discussão, em turno único (em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 698, de 2002).
10/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator. Vota vencido a Senadora Heloisa Helena.
À SSCLSF.
09/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório favorável nos termos da Emenda de Redação que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
06/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente em exercício, Senador Carlos Bezerra, designa o Senador Gilberto Mestrinho relator da matéria.
06/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado a Comissão de Assuntos Econômicos.
06/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 339, de 2002 (nº 1.048/2002, na origem), de 4 do corrente, pela qual o Presidente da República, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, solicita a retificação da Resolução nº 2, de 2002, do Senado Federal, referente à contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até trezentos milhões de dólares, no valor equivalente a até trezentos milhões de dólares norte-americanos, de principal, contratada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Japan Bank for International Cooperation - JBIC, com garantia da República Federativa do Brasil, destinada a financiar parcialmente o Programa Global de Financiamento Multissetorial.
Matéria anexada ao processado.
Ao PLEG com destino À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 24398-24399
05/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura da MSF nº 339, de 2002.
05/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
04/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, designa o Senador Gilberto Mestrinho, Relator da matéria.
04/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 698, de 2002, de urgência.
A matéria só constará da pauta da Ordem do Dia com parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 23604
04/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
03/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido (requerimento de urgência).
02/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 23274-23275
02/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:25