Projeto de Resolução do Senado n° 70, de 2002
Autoria: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 60 de 11/12/2002
Natureza: Autorização de operações financeiras
Ementa: Altera a Resolução nº 02, de 2002, que autoriza a União a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser celebrada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 60 de 11/12/2002
- Último estado:
- 23/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 70/2002
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Data:
- 02/12/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Resolução nº 02, de 2002, que autoriza a União a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser celebrada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25298-25300 | Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.280/02-CAE (Relator Senador Gilberto Mestrinho), favorável com a Emenda nº 1-CAE, de redação, encaminhado à Mesa para publicação, na forma regimental. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto, sem prejuízo da Emenda nº 1-CAE, de redação. Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação. Aprovados o projeto e a Emenda, fica prejudicada a Mensagem nº 339, de 2002. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1.281, de 2002-CDIR (Relator Senador Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
07/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 24398-24399 | A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 339, de 2002 (nº 1.048/2002, na origem), de 4 do corrente, pela qual o Presidente da República, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, solicita a retificação da Resolução nº 2, de 2002, do Senado Federal, referente à contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até trezentos milhões de dólares, no valor equivalente a até trezentos milhões de dólares norte-americanos, de principal, contratada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Japan Bank for International Cooperation - JBIC, com garantia da República Federativa do Brasil, destinada a financiar parcialmente o Programa Global de Financiamento Multissetorial. Matéria anexada ao processado. Ao PLEG com destino À Comissão de Assuntos Econômicos. |
05/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23604 | É lido e aprovado o Requerimento nº 698, de 2002, de urgência. A matéria só constará da pauta da Ordem do Dia com parecer da Comissão. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
03/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23274-23275 | Leitura. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
- Outros Números:
- SF MSF 339/2002
- CN MSG 1048/2002
- Data de Leitura:
- 02/12/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 09/12/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, (BNDES), (JBIC), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PROGRAMA GLOBAL DE FINANCIAMENTO MULTISSETORIAL.
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO SENADO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SEN EDISON LOBÃO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000060 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 240, 12 12 2002, PAG 00007 E DSF 12 12 2002, PAG 25388.
- 16/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 10/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 26/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1387/2002(SF) de 12/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 223/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 60/2002 (fls. 21 a 22).
- 23/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000060 DE 2002.
DSF - 12/12/2002 PÁG. 025388.
DOU-E- 12/12/2002 PÁG. 00007.
Promulgada em 11/12/2002.
- 11/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.20).
- 11/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 9:25 hs.
- 10/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
- 10/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.280/02-CAE (Relator Senador Gilberto Mestrinho), favorável com a Emenda nº 1-CAE, de redação, encaminhado à Mesa para publicação, na forma regimental.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da Emenda nº 1-CAE, de redação.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação.
Aprovados o projeto e a Emenda, fica prejudicada a Mensagem nº 339, de 2002.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1.281, de 2002-CDIR (Relator Senador Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25298-25300
- 10/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2002.
Discussão, em turno único (em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 698, de 2002).
- 10/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator. Vota vencido a Senadora Heloisa Helena.
À SSCLSF.
- 09/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório favorável nos termos da Emenda de Redação que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 06/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente em exercício, Senador Carlos Bezerra, designa o Senador Gilberto Mestrinho relator da matéria.
- 06/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado a Comissão de Assuntos Econômicos.
- 06/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 339, de 2002 (nº 1.048/2002, na origem), de 4 do corrente, pela qual o Presidente da República, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, solicita a retificação da Resolução nº 2, de 2002, do Senado Federal, referente à contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até trezentos milhões de dólares, no valor equivalente a até trezentos milhões de dólares norte-americanos, de principal, contratada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Japan Bank for International Cooperation - JBIC, com garantia da República Federativa do Brasil, destinada a financiar parcialmente o Programa Global de Financiamento Multissetorial.
Matéria anexada ao processado.
Ao PLEG com destino À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 24398-24399
- 05/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 339, de 2002.
- 05/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 04/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, designa o Senador Gilberto Mestrinho, Relator da matéria.
- 04/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 698, de 2002, de urgência.
A matéria só constará da pauta da Ordem do Dia com parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 23604
- 04/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 03/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido (requerimento de urgência).
- 02/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 23274-23275
- 02/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.