Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 646, de 2002
- Iniciativa
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2234/2002
- Natureza
- Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória
Ementa:
Convalida os parcelamentos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 38, de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 646/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/12/2002
- Descrição/Ementa
- Convalida os parcelamentos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 38, de 2002.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 24395-24398 | Leitura. À Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 38, de 2002. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/12/2002
- Indexação:
- CONVALIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITOS, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA. CRITÉRIOS, REGIME ESPECIAL, PARCELAMENTO, DÉBITOS, CONTRIBUIÇÃO, (PASEP). FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DÉBITOS, CONTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO, (IPI), (PIS), (PASEP), (COFINS).
- 29/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise.
- 10/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Parecer do Relator Deputado Armandi Monteiro . (às fls. 115 a 119)
- 06/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 38, de 2002. - Publicado no DSF Páginas 24395-24398
- 04/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 114 (cento e quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Criada através da MPV 00038 2002.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:04