Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 2002

(LEI DO FORO PRIVILEGIADO)

Iniciativa
Deputado Federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6295/2002
Norma Gerada
Lei nº 10.628 de 24/12/2002
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do artigo 84 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Dispõe sobre foro especial de processo e julgamento a ex-autoridade).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.628 de 24/12/2002
Último estado:
22/09/2005 - ARQUIVADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-08 às 15:32
Identificação:
Autógrafo - PLC 106/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/12/2002
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 84 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Dispõe sobre foro especial de processo e julgamento a ex-autoridade).
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2003 Publicado no DSF Páginas 525
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 46/2003 (nº 1.194/2002 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
18/12/2002 Publicado no DSF Páginas 26501-26505
Anunciada a matéria.
Aprovado o projeto, com votos contra dos Srs. José Eduardo Dutra, Pedro Simon e Roberto Saturnino.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 739/2002, da Sra. Heloisa Helena, de destaque para votação aem separado da Emenda nº 1-PLEN.
Rejeitada a emenda com o seguinte resultado: Sim 15, Não 27, Abst. 1, Total = 43, tendo usado da palavra o Sr. Edison Lobão para registra o seu voto Não.
À sanção.
À SSEXP.
17/12/2002 Publicado no DSF Páginas 26179-26181
Anunciada a matéria o Sr. Romero Jucá, relator designado profere Parecer nº 1312/2002-CCJ, favorável ao projeto.
A seguir é lida a Emenda nº 1-PLEN, subscrita pela Sra. Heloisa Helena.
O Sr. Romero Jucá, relator designado profere Parecer nº 1313/2002-CCJ, contrário a emenda.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, sem debates.
À SSCLSF.
13/12/2002 Publicado no DSF Páginas 25986
É lido e aprovado o Requerimento nº 723/2002, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Eduardo Suplicy e José Eduardo Dutra e a Sra. Emília Fernandes.
A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de segunda feira, dia 16/12/2002.


À SSCLSF.
13/12/2002 Publicado no DSF Páginas 25951
É lido e aprovado o Requerimento nº 723/2002, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Eduardo Suplicy e José Eduardo Dutra e a Sra. Emília Fernandes.
A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de segunda feira, dia 16/12/2002.


À SSCLSF.
12/12/2002 Publicado no DSF Páginas 25447-25450
Leitura.

À CCJ.
Data Descrição Resultado Detalhes
17/12/2002 Emenda nº 1, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2002. Rejeitado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/12/2002
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, (STJ), PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, JULGAMENTO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRORROGAÇÃO, GARANTIA, FORO ESPECIAL, AUTORIDADE, CESSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, CARGO ELETIVO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010628 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 249, 26 12 2002, PAG 00006. (CONCEDE FORO ESPECIAL ( PRIVILEGIADO), A EX-AUTORIDADE). S(MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 2002).
22/09/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
20/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 56, telex do Supremo Tribunal Federal comunicando que aquela Corte julgou procedente a ADIN nº 2797, nos termos do voto do relator, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
Juntei, às fls. 57, a Mensagem nº 51, de 16/09/2005, do Supremo Tribunal Federal comunicando que aquela Corte julgou procedente a ADIN nº 2797, nos termos do voto do relator, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
À Subsecretaria de Arquivo.
16/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/09/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
16/04/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo arquivado
25/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
25/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
24/02/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolução à SGM com cópia das informações prestadas ao STF, através do Of. 003/03-Pres.
19/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei as fls. 31 a 40, o Of. nº 114/P, de 20 de janeiro de 2003, do Supremo Tribunal Federal, solicitando o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional, a fim de instruir a ADIN nº 2797, impetrada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, que trata de pedido de suspensão liminar de eficácia dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 84 do Código de Processo Penal, acrescidos pelo artigo 1º da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
À Advocacia.
19/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, atendendo solicitação.
19/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:10 hs.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 46/2003 (nº 1.194/2002 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 525
07/01/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/01/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010628 DE 2002.
DOU - 26/12/2002 PÁG. 00006.
Sancionada em 24/12/2002.
À SGM, atendendo solicitação.
20/12/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SSEXP.
20/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, atendendo solicitação.
19/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1455 de 18/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 231/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Ofício nº 1456/2002(SF) de 18/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 26).
18/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 22).
17/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 19:23 hs.
17/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
Aprovado o projeto, com votos contra dos Srs. José Eduardo Dutra, Pedro Simon e Roberto Saturnino.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 739/2002, da Sra. Heloisa Helena, de destaque para votação aem separado da Emenda nº 1-PLEN.
Rejeitada a emenda com o seguinte resultado: Sim 15, Não 27, Abst. 1, Total = 43, tendo usado da palavra o Sr. Edison Lobão para registra o seu voto Não.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 26501-26505
Votações nominais:
17/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.12.2002.
Votação, em turno único.
17/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.
16/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria o Sr. Romero Jucá, relator designado profere Parecer nº 1312/2002-CCJ, favorável ao projeto.
A seguir é lida a Emenda nº 1-PLEN, subscrita pela Sra. Heloisa Helena.
O Sr. Romero Jucá, relator designado profere Parecer nº 1313/2002-CCJ, contrário a emenda.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, sem debates.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26179-26181
16/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2002.
Discussão, em turno único.
16/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, com minuta de Parecer, elaborada pelo Relator, Senador Romero Jucá, tendo em vista que a matéria consta da Ordem do Dia nesta data, em regime de URGÊNCIA.
À SSCLSF.
16/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em regime de Urgência).
12/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria retorna a esta Comissão, em regime de URGÊNCIA.
Ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para prosseguimento da tramitação, esclarecendo que a matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Plenária no próximo dia 16/12/2002.
12/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, esclarecendo que a matéria se encontra em regime de urgência e consta da pauta do próximo dia 16/12/2002.
12/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 723/2002, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Eduardo Suplicy e José Eduardo Dutra e a Sra. Emília Fernandes.
A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de segunda feira, dia 16/12/2002.


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25986
Publicado no DSF Páginas 25951
12/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM a pedido.
À SSCLSF.
12/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
12/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 25447-25450
11/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
11/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:07