Projeto de Lei da Câmara n° 108, de 2002

Ver também: VET 36/2002

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7015/2002
Norma Gerada
Lei nº 10.633 de 27/12/2002
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.633 de 27/12/2002
Último estado:
03/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 108/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2002
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLC 108/2002
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2002 Publicado no DSF Páginas 26506-26512
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 736/2002, de urgência para a matéria.
Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças.
A seguir é lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Antero Paes de Barros.
O Sr. Lindberg Cury relator designado, em substituição à CCJ profere Parecer nº 1357/2002 (de plenário), favorável ao projeto e contrário a emenda.
Em seguida o Sr. Luiz Otávio, relator designado em substituição à CAE profere Parecer nº 1358/2002 (de plenário), faovorável ao projeto e contrário a emenda.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra Carlos Patrocínio, Romero Jucá, José Agripino, Nabor Júnior, Lindberg Cury e Eduardo Suplicy (pela Ordem).
Aprovado o projeto, ficando rejeitada a emenda de parecer contrário.
À sanção.
À SSEXP.
18/12/2002 Publicado no DSF Páginas 26476
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 736/2002, de urgência para a matéria.
Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças.
A seguir é lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Antero Paes de Barros.
O Sr. Lindberg Cury relator designado, em substituição à CCJ profere Parecer nº 1357/2002 (de plenário), favorável ao projeto e contrário a emenda.
Em seguida o Sr. Luiz Otávio, relator designado em substituição à CAE profere Parecer nº 1358/2002 (de plenário), faovorável ao projeto e contrário a emenda.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra Carlos Patrocínio, Romero Jucá, José Agripino, Nabor Júnior, Lindberg Cury e Eduardo Suplicy (pela Ordem).
Aprovado o projeto, ficando rejeitada a emenda de parecer contrário.
À sanção.
À SSEXP.
13/12/2002 Publicado no DSF Páginas 25933
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria tramitando com prazo determinado de 45 dias).
À CCJ.
13/12/2002 Publicado no DSF Páginas 25545-25559
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria tramitando com prazo determinado de 45 dias).
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 446/2002
Data de Leitura:
12/12/2002
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lindberg Cury (encerrado em 16/12/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
CRIAÇÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, (DF), ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, REPASSE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CORREÇÃO, RECEITA CORRENTE, RECEITA LÍQUIDA, LEI FEDERAL, REAJUSTE, SALÁRIO, FOLHA DE PAGAMENTO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR, POLICIAL, (GDF), APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010633 DE 2002. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01223 2002, NA ORIGEM E MCN 00345 2002), PUBLICADA NO DOU Nº 251, 30 12 2002, PAG 00001. (CRIANDO O FCDF COM A FINALIDADE DE PROVER RECURSOS À ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PRIORITARIAMENTE EM SAÚDE E EDUCAÇÃO). (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 2002).
1ª autuação
 
19/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 36/2002) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
1ª autuação
 
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
1ª autuação
 
08/01/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
1ª autuação
 
03/01/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010633 DE 2002. (Vetado Parcialmente: vide MSG 01223 de 2002).
DOU - 30/12/2002 PÁG. 00001e 00012.
Sancionada em 27/12/2002.
1ª autuação
 
19/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1457 de 18/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 232/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 39).
Ofício nº 1458/2002(SF) de 18/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 40).
1ª autuação
 
17/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34 e 35).
1ª autuação
 
17/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:55 hs.
1ª autuação
 
17/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 736/2002, de urgência para a matéria.
Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças.
A seguir é lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Antero Paes de Barros.
O Sr. Lindberg Cury relator designado, em substituição à CCJ profere Parecer nº 1357/2002 (de plenário), favorável ao projeto e contrário a emenda.
Em seguida o Sr. Luiz Otávio, relator designado em substituição à CAE profere Parecer nº 1358/2002 (de plenário), faovorável ao projeto e contrário a emenda.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra Carlos Patrocínio, Romero Jucá, José Agripino, Nabor Júnior, Lindberg Cury e Eduardo Suplicy (pela Ordem).
Aprovado o projeto, ficando rejeitada a emenda de parecer contrário.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 26476
Publicado no DSF Páginas 26506-26512
1ª autuação
 
17/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
2ª autuação
 
17/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 736/2002, de urgência para a matéria.
Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças.
A seguir é lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Antero Paes de Barros.
O Sr. Lindberg Cury relator designado, em substituição à CCJ profere Parecer nº 1357/2002 (de plenário), favorável ao projeto e contrário a emenda.
Em seguida o Sr. Luiz Otávio, relator designado em substituição à CAE profere Parecer nº 1358/2002 (de plenário), faovorável ao projeto e contrário a emenda.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto e da emenda, tendo usado da palavra Carlos Patrocínio, Romero Jucá, José Agripino, Nabor Júnior, Lindberg Cury e Eduardo Suplicy (pela Ordem).
Aprovado o projeto, ficando rejeitada a emenda de parecer contrário.
À sanção.
À SSEXP.
2ª autuação
 
17/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
2ª autuação
 
17/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
1ª autuação
 
16/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
(Matéria tramitando com prazo determinado de 45 dias).
À SSCLSF.
2ª autuação
 
16/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lindberg Cury, com minuta de relatário favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta na comissão.
2ª autuação
 
13/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Lindberg Cury relator da matéria.
1ª autuação
 
12/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Aguardando designação de Relator.
(Matéria tramitando com prazo determinado de 45 dias)
1ª autuação
 
12/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria tramitando com prazo determinado de 45 dias).
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 25933
Publicado no DSF Páginas 25545-25559
1ª autuação
 
12/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexada legislação citada, de fls. nºs 30 e 31.
Matéria aguardando leitura.
1ª autuação
 
12/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
2ª autuação
 
12/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Matéria tramitando com prazo determinado de 45 dias).
À CAE.
2ª autuação
 
12/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada legislação citada, de fls. nºs 30 e 31.
Matéria aguardando leitura.
2ª autuação
 
12/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas, (2ª Autuação).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:43