Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 2002 (Complementar)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 349/2002
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002
- Último estado:
- 06/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 109/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2002
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 522 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 24./2003 (nº 1.198/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 19/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26941-26951 | Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1.369/02-CAE(de Plenário), do Sr. Romero Jucá, favorável. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: 'Sim' 52, 'Não' 00, 'Abst.' 00, Total: 52, mas o voto 'sim' do Sr. José Serra, tendo usado da palavra o Sr. Romero Jucá, Aprovado. À Sanção. À SSEXP. |
| 18/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26562 | É lido e aprovado o Requerimento nº 747/2002, de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, RI.S.F.) À SSCLSF. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 18/12/2002 | Projeto de Lei da Câmara nº 109, de 2002 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1062/2002
- Data de Leitura:
- 12/12/2002
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 16/12/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, (ICMS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, FUNDOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SUBSTITUIÇÃO, SEGUROS, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CUMPRIMENTO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO, DÍVIDA, RESSARCIMENTO, DESPESA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO EXTERNO, EXIGÊNCIA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000115 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 250, 27 12 2002, PAG 00001 A 00002. (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 2002).
- 16/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 21/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 89/03(SF) de 20/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 109/2002-Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002 (fls. 66).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:10 hs.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 24./2003 (nº 1.198/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 522
- 07/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000115 DE 2002.
DOU - 27/12/2002 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 26/12/2002.
À SGM, atendendo solicitação.
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1481 de 19/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 242/2002(SF), ao Excelentísimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 52).
Ofício nº 1482/2002(SF) de 19/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 53).
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 41 a 45)
- 18/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:30 hs.
- 18/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 1.369/02-CAE(de Plenário), do Sr. Romero Jucá, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: 'Sim' 52, 'Não' 00, 'Abst.' 00, Total: 52, mas o voto 'sim' do Sr. José Serra, tendo usado da palavra o Sr. Romero Jucá,
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 26941-26951
- Votações nominais:
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2002, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 747/2002.
Discussão, em turno único.
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20.12.2002.
- 17/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 747/2002, de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, RI.S.F.)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26562
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 16/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta na comissão.
- 12/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria.
- 12/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicas.
- 12/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 12/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 31(trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:33