Medida Provisória n° 85, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 85/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2002
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7995-7998 | 10:00 - Anunciada a matéria o Sr. Jonas Pinheiro Relator Revisor profere Parecer nº 212/2003 (de plenário), favorável. Aprovados os pareceres do Relator Deputado Pedro Novais (PMDB-MA), e do Relator Revisor Senador Jonas Pinheiro. pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Aprovada a madida, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7858 | 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas. À SSCLSF. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7806 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7175-7176 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6816 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 09/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6574 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 04/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5997 | Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003). À SSCLSF. |
| 03/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5846-5852 | É lido o Ofício nº 237/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 03/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5819-5820 | É lido o Ofício nº 237/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 19/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26684 | A Presidência comunica ao Plenário o encaminhamento da matéria, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À SSCLCN, para os devidos fins. |
| 18/12/2002 | Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 244 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 85/2002
- Origem externa:
- MSG 1120/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.652 de 22/04/2003
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 10 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 85, de 17 de dezembro de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 15-04-2003, e sua publicação no DOU de 11-04-2003, conforme consta às folhas nº 64 a 65.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010652 DE 2003.
DOU-E- 23/04/2003 PÁG. 00001
DSF - 24/04/2003 PÁG. 08355.
Promulgada em 22/04/2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 192/03(CN) de 24/04/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 13/03(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 61 a 62).
Ofício nº 193/03(CN) de 24/04/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para Arquivo dessa Casa (fls. 63).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 22.04.03, foi aprovada a Medida Provisória nº 85/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 39).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às19:20 HS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria o Sr. Jonas Pinheiro Relator Revisor profere Parecer nº 212/2003 (de plenário), favorável.
Aprovados os pareceres do Relator Deputado Pedro Novais (PMDB-MA), e do Relator Revisor Senador Jonas Pinheiro. pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Aprovada a madida, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7995-7998
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16.04.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7858
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 15/04/2003, às 18:30 hs.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7806
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.04.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7175-7176
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia para sessão deliberativa ordinária de 10.04.2003.
Discurssão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6816
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia para sessão deliberativa ordinária do dia 09.04.2003.
Discurssão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6574
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 8.4.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5997
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.04.2003, em virtude do não comparecimento no Plenário do Senado do Senhor Ministro de Estado da Justiça, por motivo justificado.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- É lido o Ofício nº 237/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5819-5820
- Publicado no DSF Páginas 5846-5852
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário, para leitura no Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 19 a 20, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 237/03, anexado às folhas 18.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário 27-3-2003 (continuação do BAL anterior)
Aprovação, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, do parecer do relator da CMPOPF, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação desta MPV.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo(a) Relator(a) Dep.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 85-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário 27-3-2003 (16:35 horas)
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Pedro Novais, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 13-3-2003.
Discussão em turno único.
A matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV nº 79/2002, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 12-3-2003.
Discussão em turno único.
A matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV nº 79/2002, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-3-2003.
Discussão em turno único.
A matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV nº 79/2002, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 28-2-2003.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 19-12-2002 a 20-2-2003; para tramitação na Comissão Mista de 18-12-2002 a 27-2-2003, na Câmara dos Deputados de 28-2 a 13-3-2003 e no Senado Federal de 14 a 27-3-2003, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 28 a 30-3-2003, para sobrestar a pauta: a partir de 31-3-2003; para tramitação no Congresso Nacional de 18-12-2002 a 14-4-2003; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 15-4 a 13-6-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 64 (CN), de 27.02.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 18:20 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, sem pronunciamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Pedro Novais e Relator Revisor o Senador Jonas Pinheiro, através dos Ofícios nº's P-003/2003-CMO e P-004/2003-CMO, desta data, respectivamente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Orçamento, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, tendo em vista o término do prazo para apresentação de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 150/2002, da Consultoria de Orçamentos da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN
(às fls. 10 a 11).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Mensagem Presidencial nº 1120/2002, encaminhando o texto desta Medida Provisória (Fls. de nºs 4 a 9).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o encaminhamento da matéria, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SSCLCN, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 26684
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 244 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:55
