Medida Provisória n° 87, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 87/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/12/2002
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8005-8007 | Anunciada a matéria o Sr. João Alberto Souza, Relator Revisor profere parecer, favorável. Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Mussa Demes (PFL-PI), e do Relator revisor, Senador João Alberto Souza, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Discussão encerrada, sem debates. Aprovada a medida. À promullgação. À SSEXP. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7858 | 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002 (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas. À SSCLSF. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7807 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7176 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6816 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 09/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6575 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 04/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5998 | Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003). À SSCLSF. |
| 03/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5853-5869 | É lido o Ofício nº 238/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 03/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5820 | É lido o Ofício nº 238/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 19/12/2002 | Publicado no DOU Páginas 1-4 | Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 87/2002
- Origem externa:
- MSG 1135/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.653 de 22/04/2003
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 11 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 87, de 19 de dezembro de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 16-04-2003, e sua publicação no DOU de 14-04-2003, conforme consta às folhas nº 44 a 54.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN,atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010653 DE 2003.
DOU-E- 23/04/2003 PÁG. 00002 a 00005.
DSF - 24/04/2003 PÁG. 08356 a 08362.
Promulgada em 22/04/2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 190/03(CN) de 24/04/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 12/03(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 41 a 42).
Ofício nº 191/03(CN) de 24/04/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para Arquivo dessa Casa (fls. 43).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 22/04/2003, foi aprovada a Medida Provisória nº 87/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 HS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Anunciada a matéria o Sr. João Alberto Souza, Relator Revisor profere parecer, favorável.
Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Mussa Demes (PFL-PI), e do Relator revisor, Senador João Alberto Souza, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida.
À promullgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8005-8007
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16.04.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002 (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7858
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 15/04/2003, às 18:30 hs.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7807
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.04.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7176
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia para sessão deliberativa ordinária de 10.04.2003.
Discurssão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6816
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia para sessão deliberativa ordinária do dia 09.04.2003.
Discurssão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6575
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 8.4.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5998
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.04.2003, em virtude do não comparecimento no Plenário do Senado do Senhor Ministro de Estado da Justiça, por motivo justificado.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- É lido o Ofício nº 238/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5853-5869
- Publicado no DSF Páginas 5820
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário, para leitura no Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 26 e 27, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 238/03, anexado às folhas 25.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário 27-3-2003 (continuação do BAL anterior)
Aprovação, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, do parecer do relator da CMPOPF, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação desta MPV.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo(a) Relator(a) Dep.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 87-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário 27-3-2003 (16:35 horas)
Matéria sobre a mesa.
Aprovação do requerimento do Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que esta Medida Provisória - MPV seja apreciada antes da MPV 86/02.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Mussa Demes, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 13-3-2003.
Discussão em turno único.
A matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV nº 79/2002, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 12-3-2003.
Discussão em turno único.
A matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV nº 79/2002, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-3-2003.
Discussão em turno único.
A matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV nº 79/2002, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 28-2-2003.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 20-12-2002 a 21-2-2003; para tramitação na Comissão Mista de 19-12-2002 a 28-2-2003, na Câmara dos Deputados de 1-3 a 14-3-2003 e no Senado Federal de 15 a 28-3-2003, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 29 a 31-3-2003, para sobrestar a pauta: a partir de 1-4-2003; para tramitação no Congresso Nacional de 19-12-2002 a 15-4-2003; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 16-4 a 14-6-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 68 (CN), de 28.02.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 16:33 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição
Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLC N, após o término do prazo regimental, sem pronunciamento da CMO acerca da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador João Alberto de Souza e Relator Revisor o Deputado Mussa Demes, através dos Ofícios nº's P-005/2003-CMO e P-006/2003-CMO, desta data, respectivamente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a Nota Técnica nº 009/2003, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN
(às fls. 19 a 21).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Orçamento, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, tendo em vista o término do prazo para apresentação de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SACM
para recebimento de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da matéria.
Estabelecimento de calendário anexado ao processado.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 6 a 17, referentes à Mensagem nº 310, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-4
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:55
