Medida Provisória n° 96, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e um mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 96/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2002
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e um mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8098-8100 | 10:00 - Anunciada a matéria. Aprovado o Parecer do Relator Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Discussão encerrada, sem debates. Aprovada a medida. À promullgação. À SSEXP. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7860 | 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas. À SSCLSF. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7808 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7177 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6816-6817 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 09/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6575 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 08/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6400 | É lido o Ofício nº 243/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 08/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6380-6388 | É lido o Ofício nº 243/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 08/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6346 | É lido o Ofício nº 243/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 558 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À CMO. |
| 27/12/2002 | Publicado no DOU Páginas 21-22 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 96/2002
- Origem externa:
- MSG 1218/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.660 de 22/04/2003
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 15 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 96, de 27 de dezembro de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 18-04-2003, e sua publicação no DOU de 16-04-2003, conforme consta às folhas nº 27 a 28.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010660 DE 2003.
DOU-E- 23/04/2003 PÁG. 00028 a 00029.
DSF - 24/04/2003 PÁG. 08407 a 08409.
Promulgada em 22/04/2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 196/03(CN) de 24/04/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 16/03(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 24 a 25).
Ofício nº 197/03(CN) de 24/04/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria , bem como envio do texto promulgado para Arquivo dessa Casa (fls. 26).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 22.04.2003, foi aprovada a Medida Provisória nº 96/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 HS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida.
À promullgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8098-8100
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16.04.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7860
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 15/04/2003, às 18:30 hs.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7808
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.04.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7177
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia para sessão deliberativa ordinária de 10.04.2003.
Discurssão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6816-6817
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia para sessão deliberativa ordinária do dia 09.04.2003.
Discurssão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6575
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.04.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 243/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6400
- Publicado no DSF Páginas 6380-6388
- Publicado no DSF Páginas 6346
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do OF PS-GSE, em 07-04-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 01-04-2003(19h35min).
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Antonio Carlos Panunzio, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV) - pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, nos termos do artigo 8ºda Resolução 01/02-CN, o parecer do relator da CMPOPF, na parte em que manifesta opinião favorável; quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação desta MPV
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 96-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 05-03-2003.
Despacho: Submeta-se ao Plenário em 10.03.2003.
Prazos: para a apresentação de emendas de 17-02 a 22-02-2003; para tramitação: na Comissão Mista de 17-02 a 02-3-2003, na Câmara dos Deputados de 03-03 a 16-3-2003, no Senado Federal de 17-03 a 30-03-2003, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 31-03 a 02-04-2003; para sobrestar a pauta: a partir de 03-04-2003; para tramitação no Congresso Nacional de 17-02 a 17-04-2003; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 18-04 a 16-06-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2003
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SSCLCN, para providências cabíveis.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 78 (CN), de 05.03.03, ecaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 17:23 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, sem pronunciamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador Antero Paes de Barros e Relator Revisor o Deputado João Almeida, através dos Ofícios nº's P-017/2003-CMO e P-018/2003-CMO, desta data, respectivamente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Orçamento, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, tendo em vista o término do prazo para apresentação de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 558
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 04 a 10, referentes à Mensagem nº 329/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 21-22
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:55
