Medida Provisória n° 102, de 2002

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Promulgada
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Identificação:
Texto inicial - MPV 102/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2002
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8111-8117
10:00 hrs - Anunciada a matéria.
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Vicentinho (PT-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida.
À promulgação.
À SSEXP.
16/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7861
18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.
16/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7809
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
11/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7178
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
10/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6817
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
09/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6575
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
08/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6388-6400
É lido o Ofício nº 244/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
08/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6346
É lido o Ofício nº 244/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
19/02/2003 Publicado no DSF Páginas 559
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMO.
31/12/2002 Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 252 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 102/2002
Origem externa:
MSG 1245/2002
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.665 de 23/04/2003
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 15 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 102, de 30 de dezembro de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 18-04-2003, e sua publicação no DOU de 16-04-2003, conforme consta às folhas nº 45 a 46.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLCN, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010665 DE 2003.
DOU-E- 24/04/2003 PÁG. 00001a 00002.
DSF - 24/04/2003 PÁG. 08416 a 08417.
Promulgada em 23/04/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 211/03(CN) de 25/04/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 24/03(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 42 a 43).
Ofício nº 212/03(CN) de 25/04/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para Arquivo dessa Casa (fls.44).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Em 23/04/2003, foi aprovada a Medida Provisória nº 102/2002
Aguardando Publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
10:00 hrs - Anunciada a matéria.
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Vicentinho (PT-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 8111-8117
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16.04.2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7861
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 15/04/2003, às 18:30 hs.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7809
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.04.2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7178
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia para sessão deliberativa ordinária de 10.04.2003.
Discurssão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6817
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia para sessão deliberativa ordinária do dia 09.04.2003.
Discurssão em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6575
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.04.2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 244/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6346
Publicado no DSF Páginas 6388-6400
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. OS-GSE, em 07-04-2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 01-04-03(19h 35min).
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Vicentinho, para proferir parecer a esta Medida Provisória - (MPV), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovada, nos termos do artigo 8º da Resolução 01/02-CN, o parecer do relator da CMPOPF, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta MPV.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 102-A/02)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 05-03-03.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 10-03-2003.
Prazos: para a apresentação de emendas de 17-02 a 22-02-03; para tramitação: na Comissão Mista de 17-02 a 02-03-03, na Câmara dos Deputados de 03-03 a 16-03-03, no Senado Federal de 17-03 a 30-03-03, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 31-03 a 02-04-03, para sobrestar a pauta: a partir de 03-04-03; para tramitação no Congresso Nacional de 17-02 a 17-04-03; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 18-04 a 16-06-03.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2003
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À SSCLCN, para providências cabíveis.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 84 (CN), de 05.03.03, ecaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 17:23 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, sem pronunciamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador Tião Viana e Relator Revisor o Deputado Félix Mendonça, através dos Ofícios nº's P-023/2003-CMO e P-024/2003-CMO, desta data, respectivamente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a Nota Técnica nº 008/2003, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN
(às fls. 14 a 15).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À Comissão Mista de Orçamento, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, tendo em vista o término do prazo para apresentação de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 559
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 04 a 10, referentes à Mensagem nº 335/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 252 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:55