Ofício "S" n° 44, de 1997
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 204827, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. SETIMO E SEUS INCISOS I E II, DO ART. 87, CAPUT E INCISOS I E II, E DO ART. 94, DA LEI MUNICIPAL 6989/66, TODOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10921, DE 1990, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 28/12/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 44/1997
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 20/05/1997
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 204827, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. SETIMO E SEUS INCISOS I E II, DO ART. 87, CAPUT E INCISOS I E II, E DO ART. 94, DA LEI MUNICIPAL 6989/66, TODOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10921, DE 1990, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45562 | Leitura do Parecer nº 1.268/2007-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, pelo seu arquivamento. Anunciado o recebimento do Of. nº 151/2007-Presidência/CCJ, deliberando terminativamente pelo arquivamento do presente OFS/44/1997. A Presidência, em observância à sua conclusão, encaminha a matéria ao arquivo. Ao Pleg, com destino à SARQ. |
| 18/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45525-45533 | Leitura do Parecer nº 1.268/2007-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, pelo seu arquivamento. Anunciado o recebimento do Of. nº 151/2007-Presidência/CCJ, deliberando terminativamente pelo arquivamento do presente OFS/44/1997. A Presidência, em observância à sua conclusão, encaminha a matéria ao arquivo. Ao Pleg, com destino à SARQ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 90/1997
- Data de Leitura:
- 20/05/1997
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 15/01/2003 - Redistribuição)
- Senador João Batista Motta (encerrado em 16/08/2007 - Redistribuição)
- Senador Valter Pereira (encerrado em 14/11/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REMESSA, SENADO, COPIA, ACORDÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECORRENTE, RECORRIDO, TRANSITO EM JULGADO, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, LEI, MUNICIPIO, (SP).
- Observações:
- (REMESSA AO SENADO, COPIA DO ACORDÃO RELATIVO AO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 204827. RECORRENTE: REDUTORES TRANSMOTECNICA LTDA. MUNICIPIO DE SÃO PAULO; RECORRIDOS: OS MESMOS. TRANSITADO EM JULGADO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DA LEI Nº 10.921/90, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6989/66).
- 28/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 17/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.268/2007-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, pelo seu arquivamento.
Anunciado o recebimento do Of. nº 151/2007-Presidência/CCJ, deliberando terminativamente pelo arquivamento do presente OFS/44/1997.
A Presidência, em observância à sua conclusão, encaminha a matéria ao arquivo.
Ao Pleg, com destino à SARQ. - Publicado no DSF Páginas 45525-45533
- Publicado no DSF Páginas 45562
- 03/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 26/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento do Ofício "S" nº 44, de 1997, relatado pelo Senador Valter Pereira.
Anexei o Ofício n° 151/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 73).
- 08/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 23/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Valter Pereira com voto pelo arquivamento do Ofício.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Valter Pereira para emitir relatório.
- 06/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador João Batista Motta não mais pertencer à CCJ.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 22/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador João Batista Motta, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador João Batista Motta , para emitir relatório.
- 23/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
- 24/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 14/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Amir Lando, com o voto pela diligência nos autos e por solicitação ao STF de remessa, em inteiro teor, da manifestação da douta Procuradoria Geral da República nos autos do Recurso Extraordinário nº 204.827, de forma a suprir a omissão registrada e possibilitar o exame da matéria jurídica nos autos.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Amir Lando para relatar.
- 29/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 25/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 22/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ. (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 23 05 PAG 10327.
- 22/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 22/05/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 54 (CINQUENTA E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:17