Medida Provisória n° 105, de 2003
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.675 de 19/05/2003
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 105/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/01/2003
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18487 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 491/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Camara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2003, proveniente da referida Medida, sancionado e transformado na Lei nº 10.675, de 19 de maio 2003. À CMO. |
| 30/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 9038 | A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 304/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do PLV nº 8/2003. Enviado à sanção em 28/04/2003. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 17/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8118-8121 | 10:00 - Anunciada a matéria é proferido pelo Sr. Romero Jucá o Parecer nº 216/203 (de plenário), favorável, nos termos do PLV nº 8/2003. Aprovados os Pareceres do Relatora Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), e do Sr. Romero Jucá, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Discussão encerrada, em conjuto, da medida, do projeto e das emendas, sem debates. Aprovado o projeto, ficam prejudicadas a medida e as emendas. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7861 | 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas. À SSCLSF. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7809 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7178 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7023-7035 | É lido o Ofício nº 276/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 10 de abril, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6823 | É lido o Ofício nº 276/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 10 de abril, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 26/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2389-2394 | No prazo regimental foram oferecidas 05 ( cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendes Ribeiro Filho 001; Senador Sérgio Zambiasi 002 e Deputado Zé Gerardo 003, 004 e 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 20). |
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 560 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À CMO. |
| 20/01/2003 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 105/2003
- Origem externa:
- MSG 18/2003
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.675 de 19/05/2003
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 08/2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 15 de abril de 2003, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 105, de 20 de janeiro de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, e sua publicação no DOU de 16-04-2003, conforme consta às folhas nº 72 a 73.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Uma vez esgotado o prazo sem a apreciação do Pojeto de Decreto Legislativo pela CMO, a matéria é devolvida à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 491/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Camara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2003, proveniente da referida Medida, sancionado e transformado na Lei nº 10.675, de 19 de maio 2003.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 18487
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010675 DE 2003.
DOU - 20/05/2003 PÁG. 00003 a 00004.
Sancionada em 19/05/2003.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SGM-SF, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA, com voto pela não apresentação de projeto de decreto legislativo e pelo arquivamento da matéria. Anexado às folhas nºs 158 a 160.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA, em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, conforme Ofício nº P-131/2003, desta data, anexado à folha nº 158.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para elaboração do projeto de decreto legislativo, tendo em vista o que dispõe no art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista, para elaboração do projeto de decreto legislativo, tendo em vista o que dispõe
no art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLCN, com destino à Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 304/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do PLV nº 8/2003.
Enviado à sanção em 28/04/2003.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 9038
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura do Of. nº 304/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado em 22/04/03, à Presidência da Câmara dos Deputados, o processado da referida Medida Provisória, nos termos do PLV n° 8, de 2003, aprovado pelo Senado, através do Ofício CN nº 172/03.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 HS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria é proferido pelo Sr. Romero Jucá o Parecer nº 216/203 (de plenário), favorável, nos termos do PLV nº 8/2003.
Aprovados os Pareceres do Relatora Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), e do Sr. Romero Jucá, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjuto, da medida, do projeto e das emendas, sem debates.
Aprovado o projeto, ficam prejudicadas a medida e as emendas.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8118-8121
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16.04.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7861
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 15/04/2003, às 18:30 hs.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7809
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.04.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7178
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 276/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 10 de abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7023-7035
- Publicado no DSF Páginas 6823
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- MESA
Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/ nº 276/2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 1-4-2003. (continuação do bal anterior)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeição das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas na CMPOPF, com parecer contrário.
Aprovação desta MPV.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senador Federal, incluindo o processado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 1-4-2003 (19:35h).
Discussão em turno único.
Designação da Relatora, Dep. Laura Carneiro, para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, a esta Medida Provisória - MPV e às 5 emendas a ela apresentadas na CMPOPF, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das emendas de nºs 1 a 5..
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovação, nos termos do artigo 8ºda Resolução 01/02-CN, o parecer da relatora da CMPOPF, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 5-3-2003.
Despacho: Submeta-se ao Plenário. 10-3-2003.
Prazos: para a apresentação de emendas de 17-2-2003 a 22-2-2003; para tramitação na Comissão Mista de 17-2-2003 a 2-3-2003, na Câmara dos Deputados de 3-3 a 16-3-2003, no Senado Federal de 17-3 a 30-3-2003; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 31-3 a 2-4-2003; para sobrestar a pauta: a partir de 3-4-2003; para tramitação no Congresso Nacional de 17-2- a 17-4-2003; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 18-4 a 16-6-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SSCLCN, para providências cabíveis.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 87 (CN), de 05.03.03, ecaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 17:23 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, sem pronunciamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Mussa Demes e Relator Revisor o Senador Romero Jucá, através dos Ofícios nº's P-025/2003-CMO e P-026/2003-CMO, desta data, respectivamente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a Nota Técnica nº 007/2003, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN
(às fls. 21 a 23).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado à CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 à 05, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 26/02/2003.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 05 ( cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendes Ribeiro Filho 001; Senador Sérgio Zambiasi 002 e Deputado Zé Gerardo 003, 004 e 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 20).
- Publicado no DSF Páginas 2389-2394
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 560
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 04 a 11, referentes a Mensagem nº 8, de 2003-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:55
