Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 1948
Autoria: Comissão de Finanças e Tributação
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 498/1947
Norma Gerada: Lei nº 613 de 13/01/1949
Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 99.163.966,50 para ocorrer ao pagamento de várias despesas realizadas em 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 613 de 13/01/1949
- Último estado:
- 12/01/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 131/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 99.163.966,50 para ocorrer ao pagamento de várias despesas realizadas em 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8780-8781 | Redação Final aprovada. |
| 10/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8717 | Leitura do Parecer 847 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8371 | Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 26/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8135 | Leitura do Parecer 734 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Lúcio Correia. |
| 26/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8135 | Leitura do Parecer 735 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando emenda. Relator: Ismar de Góes. |
| 25/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4871 | Leitura. |
- Outros Números:
- CD PL 501/1948
- null MSG 157/1947
- Data de Leitura:
- 24/06/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL.
- 13/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/01/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 613 de 13/01/1949.
- 16/09/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 821 de 16/09/1948 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao projeto daquela Casa.
- 10/09/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8780-8781
- 09/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 847 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8717
- 30/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8371
- 25/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 735 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando emenda. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 8135
- 25/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 734 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 8135
- 02/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4871