Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 1948
Autoria: Comissão de Finanças e Tributação
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 545/1948
Norma Gerada: Lei nº 369 de 09/09/1948
Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça, do crédito especial de Cr$ 25.000,00 para atender às despesas da 3ª Conferência Penintenciária Brasileira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 369 de 09/09/1948
- Último estado:
- 09/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 159/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/07/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça, do crédito especial de Cr$ 25.000,00 para atender às despesas da 3ª Conferência Penintenciária Brasileira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8372 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 26/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8137 | Leitura do Parecer 748 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 26/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8136 | Leitura do Parecer 747 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 03/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5226 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/07/1948. |
- Origem externa:
- MSG 639/1947
- Data de Leitura:
- 02/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO, ESPECIAL, (MJ), DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DESPESA, CONFERENCIA, PENITENCIARIA.
- 22/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 369 de 1948.
- 30/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8372
- 25/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 748 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 8137
- 25/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 747 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 8136
- 09/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5226