Projeto de Lei da Câmara n° 194, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 222/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 587 de 23/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 8.382.514,60 para ocorrer a várias despesas realizadas em 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 587 de 23/12/1948
- Último estado:
- 23/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 194/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 8.382.514,60 para ocorrer a várias despesas realizadas em 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13641-13642 | Leitura e aprovação do Parecer 1804 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 21-22 | Sessão Extraordinária: Discussão única. Projeto aprovado, com a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13288 | Leitura do Parecer 1640 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando sejam pedidas informações ao Ministério da Educação e Saúde. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13288 | Leitura do Parecer 1641 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13288 | Leitura do Parecer 1642 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Vespasiano Martins. |
| 17/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5756 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 662/1947
- Data de Leitura:
- 16/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL.
| Matéria |
|---|
| PET 3/1948 |
- 24/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 587 de 23/12/1948.
- 14/12/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1613 de 14/12/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 14/12/1948
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 1804 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13641-13642
- 13/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão Extraordinária: Discussão única. Projeto aprovado, com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 21-22
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1642 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 13288
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1641 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 13288
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1640 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando sejam pedidas informações ao Ministério da Educação e Saúde. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 13288
- 22/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5756
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:31