Projeto de Lei da Câmara n° 210, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 726/1947
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 51 de 13/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder aposentadoria, com vencimentos integrais, ao guarda-civil Oscar Braga, classe "I".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 51 de 13/12/1948
- Último estado:
- 13/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 210/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a conceder aposentadoria, com vencimentos integrais, ao guarda-civil Oscar Braga, classe "I".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13204 | Leitura do Parecer 1621 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final, como Projeto de Decreto Legislativo. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8982 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 11/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8779 | Leitura do Parecer 859 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 11/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8778-8779 | Leitura do Parecer 858 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 20/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5832 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/07/1948. |
| 10/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 13303 | Redação final aprovada. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 667/1948
- Data de Leitura:
- 19/07/1948
- Indexação:
- RATIFICAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, CORRELAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
- 14/12/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado no Decreto Legislativo 51 de 1948.
- 09/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13303
- 08/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1621 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final, como Projeto de Decreto Legislativo. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 13204
- 16/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8982
- 10/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 859 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8779
- 10/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 858 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 8778-8779
- 26/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5832
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:35