Projeto de Lei da Câmara n° 243, de 1948
Autoria: Comissão de Finanças e Tributação
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 692/1948
Norma Gerada: Lei nº 415 de 02/10/1948
Ementa: Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras materiais importados para o Serviço de Rádio Patrulha do Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 415 de 02/10/1948
- Último estado:
- 02/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 243/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/07/1948
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras materiais importados para o Serviço de Rádio Patrulha do Estado do Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9300 | Leitura do Parecer 977 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 03/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8530 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8360 | Leitura do Parecer 789 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Artur Santos. |
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8360 | Leitura do Parecer 790 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire. |
| 30/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6277 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 02 e 03/08/1948. |
- Data de Leitura:
- 29/07/1948
- Indexação:
- ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, SERVIÇO, COMPANHIA DE RADIOPATRULHA, (RS).
- 03/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 415 de 1948.
- 23/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 977 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9300
- 02/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8530
- 30/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 790 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 8360
- 30/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 789 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Artur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8360
- 04/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 29/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 02 e 03/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6277