Projeto de Lei da Câmara n° 246, de 1948
Autoria: Comissão de Finanças e Tributação
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 547/1948
Norma Gerada: Lei nº 455 de 27/10/1948
Ementa: Dispõe sobre percentagens devidas aos servidores das coletorias federais, pela arrecadação de rendas das entidades autárquicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 455 de 27/10/1948
- Último estado:
- 27/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 246/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre percentagens devidas aos servidores das coletorias federais, pela arrecadação de rendas das entidades autárquicas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10355 | Leitura do Parecer 1150 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9308 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8969 | Leitura do Parecer 903 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pala aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8969 | Leitura do Parecer 904 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 06/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6524 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/08/1948. |
- Origem externa:
- MSG 682/1947
- Data de Leitura:
- 05/08/1948
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SERVIDOR, COLETORIA FEDERAL, ARRECADAÇÃO, TAXAS, MULTA, COTA, RENDA, AUTARQUIA FEDERAL.
- 16/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 455 de 1948.
- 15/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1150 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 10355
- 23/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9308
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 904 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8969
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 903 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pala aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 8969
- 11/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6524