Projeto de Lei da Câmara n° 264, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 224/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 425 de 07/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 1.933.913,00 para atender às despesas com a Delegação Brasileira à Conferência de Comércio e Emprego, reunida em Havana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 425 de 07/10/1948
- Último estado:
- 07/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 264/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 1.933.913,00 para atender às despesas com a Delegação Brasileira à Conferência de Comércio e Emprego, reunida em Havana.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9738 | Redação Final aprovada. |
| 02/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9678 | Leitura do Parecer 1008 de 1948, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9308 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8969 | Leitura do Parecer 907 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8969 | Leitura do Parecer 908 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 13/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6770 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 642/1947
- Data de Leitura:
- 12/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, DELEGAÇÃO BRASILEIRA, CONFERENCIA INTERNACIONAL, CORRELAÇÃO, COMERCIO, EMPREGO, PAIS ESTRANGEIRO, CUBA.
- 25/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 425 de 07/10/1948.
- 04/10/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9738
- 01/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1008 de 1948, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 9678
- 23/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9308
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 908 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8969
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 907 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 8969
- 19/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 12/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6770
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:53