Projeto de Lei da Câmara n° 303, de 1948
Autoria: Comissão de Finanças e Tributação
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 251/1948
Norma Gerada: Lei nº 449 de 20/10/1948
Ementa: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 78.100,00 para pagamento de gratificações aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 449 de 20/10/1948
- Último estado:
- 20/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 303/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/1948
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 78.100,00 para pagamento de gratificações aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10179 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 08/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9935 | Leitura do Parecer 1050 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire. |
| 08/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9934 | Leitura do Parecer 1049 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 24/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8021 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dias 25 e 26/08/1948. |
- Data de Leitura:
- 23/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, (TRE), (RN).
- 16/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 449 de 1948.
- 12/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10179
- 07/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1050 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 9935
- 07/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1049 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9934
- 27/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dias 25 e 26/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8021