Projeto de Lei da Câmara n° 365, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO PESSOA GUERRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 627/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 964 de 08/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para auxiliar o Instituto do Açúcar e do Álcool nas despesas decorrentes com a transformação de 650.000 sacos de açúcar mascavo em demerara e álcool.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 964 de 08/12/1949
- Último estado:
- 08/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 365/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para auxiliar o Instituto do Açúcar e do Álcool nas despesas decorrentes com a transformação de 650.000 sacos de açúcar mascavo em demerara e álcool.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7176 | Redação final aprovada. |
| 11/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7056 | Leitura do Parecer 764 de 1949, da Comissão de Redação de Leis apresentando a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 03/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6701 | Discussão única. Rejeitadas duas emendas supressivas, sendo aprovadas as demais. Projeto aprovado. |
| 30/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6621 | Leitura do Parecer 681 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Etelvino Lins. |
| 30/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6621-6622 | Leitura do Parecer 682 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda do Senador Vilas Bôas. Relator: Apolônio Salles. |
| 01/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5602 | Discussão única encerrada. Depois de falarem os Senadores João Vilas Bôas, Apolônio Salles que apresenta emendas. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 16/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5128 | Leitura e aprovação do Requerimento 88 de 1949 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando adiamento da discussão por 15 dias. |
| 11/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4958 | Leitura do Parecer 542 de 1949 da Comissão de Finanças, apresentando emenda. Apresenta voto em separado o Senador Andrade Ramos. Relator: Apolônio Salles. |
| 11/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4957 | Leitura do Parecer 541 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e apresentando emenda. Apresenta voto em separado o Senador Augusto Meira. Relator: Etelvino Lins. |
| 18/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9018 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 1104/1947
- Data de Leitura:
- 17/09/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, (IAA), DESPESA, TRANSFORMAÇÃO, SACO, AÇUCAR, ALCOOL. INSTALAÇÃO, INSTITUTO, USINA AÇUCAREIRA.
- 09/12/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 964 de 08/12/1949.
- 11/08/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7176
- 10/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 764 de 1949, da Comissão de Redação de Leis apresentando a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 7056
- 02/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 02/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Rejeitadas duas emendas supressivas, sendo aprovadas as demais. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 6701
- 29/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 682 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda do Senador Vilas Bôas. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 6621-6622
- 29/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 681 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 6621
- 30/06/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada. Depois de falarem os Senadores João Vilas Bôas, Apolônio Salles que apresenta emendas. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5602
- 15/06/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 88 de 1949 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando adiamento da discussão por 15 dias.
- Publicado no DCN Páginas 5128
- 10/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 542 de 1949 da Comissão de Finanças, apresentando emenda. Apresenta voto em separado o Senador Andrade Ramos. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 4958
- 10/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 541 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e apresentando emenda. Apresenta voto em separado o Senador Augusto Meira. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 4957
- 23/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9018
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:26