Projeto de Lei da Câmara n° 394, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 631/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 553 de 18/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para materiais destinados à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 553 de 18/12/1948
- Último estado:
- 17/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 394/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para materiais destinados à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13426 | Leitura do Parecer 1715 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13040 | Discussão única. Depois de falar o Senador Ferreira de Souza, o Projeto é aprovado sem debate. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12947 | Leitura do Parecer 1595 de 1948 da Comissão de Saúde, favorável ao Projeto. Relator: Levindo Coelho. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11782 | Leitura do Parecer 1392 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e solicitando sejam ouvidas as Comissão de Saúde Pública e Finanças. Relator: Arthur Santos. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11782 | Leitura do Parecer 1393 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos. |
| 01/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9599 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/09/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, DESTINAÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, (RJ).
- 18/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 553 de 18/12/1948.
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1715 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13426
- 06/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 06/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falar o Senador Ferreira de Souza, o Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13040
- 03/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1595 de 1948 da Comissão de Saúde, favorável ao Projeto. Relator: Levindo Coelho.
- Publicado no DCN Páginas 12947
- 19/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Saúde.
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1393 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 11782
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1392 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e solicitando sejam ouvidas as Comissão de Saúde Pública e Finanças. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 11782
- 08/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9599
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:36