Projeto de Lei da Câmara n° 492, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1133/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 642 de 28/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 24.080,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 642 de 28/02/1949
- Último estado:
- 28/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 492/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 24.080,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1181 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 11/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 913 | Leitura do Parecer 44 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 11/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 913 | Leitura do Parecer 45 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 27/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12445 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 488/1948
- Data de Leitura:
- 26/11/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
- 18/03/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado.Transformado na Lei 642 de 28/02/1949.
- 21/02/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1181
- 10/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 45 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 913
- 10/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 44 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 913
- 03/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 12445
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:02