Projeto de Lei da Câmara n° 501, de 1948
Autoria: Comissão de Finanças e Tributação
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1241/1948
Norma Gerada: Lei nº 562 de 18/12/1948
Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 4.233.740,20, para a liquidação das dívidas do Território Federal do Guaporé.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 562 de 18/12/1948
- Último estado:
- 18/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 501/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 4.233.740,20, para a liquidação das dívidas do Território Federal do Guaporé.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 3 | Leitura do Parecer 1793 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13478 | Parecer verbal favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Waldemar Predrosa. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13478 | Parecer verbal favorável da Comissão de Finanças. Relator: Vitorino Freire. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13478 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12945 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
- Origem externa:
- MSG 509/1948
- Data de Leitura:
- 03/12/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE.
- 19/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 562 de 1948.
- 13/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1793 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 3
- 12/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13478
- 12/12/1948
- Ação:
- Parecer verbal favorável da Comissão de Finanças. Relator: Vitorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 13478
- 12/12/1948
- Ação:
- Parecer verbal favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Waldemar Predrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13478
- 03/12/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 12945