Ofício "S" n° 55, de 1997

Autoria
JUDICIARIO
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 161031, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'VEDADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA MESMA', CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALINEA 'B' DO INCISO III DO ART. 22 DO DECRETO 24224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO 29273, DE 14 DE MARÇO DE 1989.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
11/10/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Identificação:
OFS 55/1997
Autor:
JUDICIARIO
Data:
10/07/1997
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 161031, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'VEDADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA MESMA', CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALINEA 'B' DO INCISO III DO ART. 22 DO DECRETO 24224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO 29273, DE 14 DE MARÇO DE 1989.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27237
Leitura do Parecer nº 799, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antonio Carlos Valadares que conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 102, de 1999.
É lido o Ofício nº 54/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999.
12/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27214-27217
Leitura do Parecer nº 799, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antonio Carlos Valadares que conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 102, de 1999.
É lido o Ofício nº 54/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 127/1997
Data de Leitura:
10/07/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, ESTADO, (MG), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), TEXTO, DECRETO ESTADUAL.
Observações:
(REMESSA AO SENADO FEDERAL DE ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 161031-0, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO: 'VETADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA MESMA', PARTE FINAL DA ALINEA B DO INCISO III, DO ARTIGO 22 DO DECRETO Nº 24224, DE 28.12.84, DO ESTADO DE MINAS GERAIS).
Matéria
PRS 102/1999
11/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Leitura do Parecer nº 799, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antonio Carlos Valadares que conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 102, de 1999.
É lido o Ofício nº 54/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999.
Publicado no DSF Páginas 27214-27217
Publicado no DSF Páginas 27237
11/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 34, cópia da lista de presença da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 1º/09/99, a fim de deixar manifesta a presença do relator primitivo da matéria, Senador Antônio Carlos Valadares, àquela Reunião.
Juntei, ainda, às fls. 35 e 36, notas taquigráficas de parte da referida Reunião, acerca da presente Matéria
28/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 32 e 33, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
28/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
01/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Sen. Antônio Carlos Valadares, relatado Ad Hoc pelo Sen. Jefferson Péres, na forma do Projeto de Resolução do Senado que" Suspende a execução da expressão "vedado o aproveitamento do valor do imposto relativo à aquisição da mesma", constante da parte final da alínea 'b' do inciso III do art. 22 do Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, do Estado de Minas Gerais, com a redação conferida pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989."
Ao SACP.
19/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
matéria pronta para inclusão em pauta.
19/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares para relatar a matéria.
25/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
16/07/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE JULHO DE 1997.
15/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 16 07 PAG 14199.
15/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RCEBIMENTO.
15/07/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 24 (VINTE E QUATRO) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:06