Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1474/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 842 de 04/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga o prazo da Lei 262 de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime da licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 842 de 04/10/1949
- Último estado:
- 04/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/1949
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo da Lei 262 de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime da licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/1949 | Publicado no DOU Páginas 14217 | Projeto sancionado, transformado na Lei 842 de 04/10/1949. |
| 22/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8674 | Leitura do Parecer 992 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Marcondes Filho. |
| 21/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8549 | Discussão única. Votação. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 16/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8351 | Leitura do Requerimento 152 de 1949 apresentado pelo Senador Álvaro Adolpho, solicitando urgência para o Projeto. |
| 14/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8253 | Leitura do Parecer 920 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 14/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8253 | Leitura do Parecer 921 de 1949, da Comissão de Finanças, apresentando sub-emendas ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 26/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4369 | Leitura. Recebe emendas nos dias 30 e 31/05/1949. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 420/1948
- Data de Leitura:
- 25/05/1949
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, CORRELAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, ALIMENTAÇÃO, CRIANÇA, LEITE EM PO, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL DE CONSUMO, HOSPITAL, MEDICAMENTOS, PAPEL, APARELHAMENTO, COMERCIO EXTERIOR.
| Matéria |
|---|
| RQS 155/1949 |
- 05/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 842 de 04/10/1949.
- Publicado no DOU Páginas 14217
- 21/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 992 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Marcondes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 8674
- 20/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Votação. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8549
- 15/09/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 152 de 1949 apresentado pelo Senador Álvaro Adolpho, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 8351
- 13/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 921 de 1949, da Comissão de Finanças, apresentando sub-emendas ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 8253
- 13/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 920 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 8253
- 02/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com 15 emendas em Plenário.
- 25/05/1949
- Ação:
- Leitura. Recebe emendas nos dias 30 e 31/05/1949.
- Publicado no DCN Páginas 4369
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:14