Projeto de Lei da Câmara n° 191, de 1949
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1384/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/04/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 191/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/1949
- Descrição/Ementa
- Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/01/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2090 | Redação final aprovada. |
| 18/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1706 | Leitura do Parecer 113 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 08/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1423-1424 | Depois de falarem os Senadores Olavo Oliveira e Ivo d'Aquino, é aprovada a emenda com a nova redação do Projeto, o qual retorna à Comissão de Redação de Leis. |
| 07/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1382-1383 | Leitura do requerimento do Senador Olavo Oliveira e outros, solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça sobre o Parecer 101 de 1950 da Comissão de Redação de Leis. A Mesa não aceita o requerimento. |
| 04/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1342 | Leitura do Parecer 101 de 1950, da Comissão de Redação de Leis apresentando Redação final ao Projeto de Lei do Senado 23 de 1948. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 16/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 944 | Leitura do Parecer 74 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final às emendas. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 27/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 316-318 | Discussão única. Após falar o Senador Kerginaldo Cavalcanti, tem início a votação, encaminhada pelo Senador Arthur Santos. São rejeitadas 11 emendas e aprovadas 10. À Comissão de Redação de Leis. |
| 25/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 223-226 | Leitura do Requerimento 5 de 1950 do Senador João Villas Boas, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia. O Requerimento entra em discussão e é aprovado. |
| 03/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12815 | Leitura do Requerimento 345 de 1949 do Senador Arthur Santos, solicitando o retorno do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça. Depois de falarem os Senadores Olavo Oliveira, Augusto Meira, Arthur Santos e Euclides Vieira, o Requerimento é aprovado. Projeto enviado à Comissão de Constituição e Justiça. |
| 25/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12032 | Leitura do Parecer 1556 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas apresentadas pela Câmara ao PLS 23 de 1948. Relator: Arthur Santos. O Senador Olavo Oliveira apresentou voto em separado. |
| 12/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5966-5969 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/1949
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, (STF), PROCURADOR GERAL, REPUBLICA, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, JULGAMENTO, IMPEACHMENT, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 23 de 1948 foi enviado à Câmara dos Deputados em 14/12/1948. Quando retornou ao Senado, em 11/07/1949, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 191 de 1949.
| Matéria |
|---|
| PLS 23/1948 |
- 19/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/04/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 23 de 1948, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 191 de 1949), foi sancionado e transformado na Lei 1079 de 10/04/1950 (vide observação).
- 28/03/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2090
- 17/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 113 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 1706
- 07/03/1950
- Ação:
- Depois de falarem os Senadores Olavo Oliveira e Ivo d'Aquino, é aprovada a emenda com a nova redação do Projeto, o qual retorna à Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1423-1424
- 06/03/1950
- Ação:
- Leitura do requerimento do Senador Olavo Oliveira e outros, solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça sobre o Parecer 101 de 1950 da Comissão de Redação de Leis. A Mesa não aceita o requerimento.
- Publicado no DCN Páginas 1382-1383
- 03/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 101 de 1950, da Comissão de Redação de Leis apresentando Redação final ao Projeto de Lei do Senado 23 de 1948. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1342
- 24/02/1950
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 15/02/1950
- Ação:
- Ofício 176 de 1950 da Câmara de Deputados solicitando seja feita a correção no autógrafo do Projeto.
- 14/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 74 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final às emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 944
- 26/01/1950
- Ação:
- Discussão única. Após falar o Senador Kerginaldo Cavalcanti, tem início a votação, encaminhada pelo Senador Arthur Santos. São rejeitadas 11 emendas e aprovadas 10. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 316-318
- 24/01/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 5 de 1950 do Senador João Villas Boas, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia. O Requerimento entra em discussão e é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 223-226
- 02/12/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 345 de 1949 do Senador Arthur Santos, solicitando o retorno do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça. Depois de falarem os Senadores Olavo Oliveira, Augusto Meira, Arthur Santos e Euclides Vieira, o Requerimento é aprovado. Projeto enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 12815
- 24/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1556 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas apresentadas pela Câmara ao PLS 23 de 1948. Relator: Arthur Santos. O Senador Olavo Oliveira apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 12032
- 12/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 11/07/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 5966-5969
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2023 11:22