Ofício "S" n° 56, de 1997
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 188107, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DA LEI 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 07/06/2005 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 56/1997
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 10/07/1997
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 188107, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DA LEI 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18093-18098 | Leitura do Parecer nº 779, de 2005-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 19, de 2005, que apresenta. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 132/1997
- Data de Leitura:
- 10/07/1997
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 23/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, ACORDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, PROCESSO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (STF), AUTOS, RECURSO, EXTRAORDINÁRIO, RECORRENTE, UNIÃO FEDERAL, RECORRIDO.
- Observações:
- (INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 2145, DE 29.12.1953, COM A REDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8387, DE 30.12.1991).
| Matéria |
|---|
| PRS 19/2005 |
- 07/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 779, de 2005-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 19, de 2005, que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 18093-18098
- 17/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 30, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 28/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei cópia do Ofício nº 47/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 23/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado "ad hoc" pelo Senador Demóstenes Torres em substituição ao Senador Jefferson Péres.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com o voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado Federal.
- 24/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 02/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jefferson Peres, com o voto pela formulação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jefferson Péres para relatar.
- 23/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSAPHAT MARINHO, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 25/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 08/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE SETEMBRO DE 1997.
- 08/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE SETEMBRO DE 1997.
- 08/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
- 08/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 22, COPIA DA SOLICITAÇÃO DA SSCLS
DATADO DE 23.07.97.
- 08/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 20 E 21, O PARECER 209, DE 1997, DA
ADVOSF, SOBRE O OFICIO 132/P-MC, DE 10.07.97.
- 08/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 18 E 19, O OF. 032-P/MC, DE 03.0.97, DO
STF, COMUNICANDO QUE AQUELE TRIBUNAL NO AUTO DO RECURSO
EXTRAORDINARIO Nº 188107 - 1/210, CONHECEU DO RECURSO E
LHE NEGOU PROVIMENTO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 10 DA LEI 2146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, COM A
REDAÇÃO DA LEI 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
- 08/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 05/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 21/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 16/07/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE JULHO DE 1997.
- 15/07/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 16 07 PAG 14199.
- 15/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 15/07/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:08