Projeto de Lei do Senado n° 13, de 2003

Autoria
Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
Assunto
Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica o Artigo 37 da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, para ampliar as condições de criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica nos rios federais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/12/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 13/2003
Autor:
Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
Data:
19/02/2003
Descrição/Ementa
Modifica o Artigo 37 da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, para ampliar as condições de criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica nos rios federais.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2005 Publicado no DSF Páginas 41956
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido prejudicada em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino à SSARQ.
22/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40500
Leitura dos Pareceres nºs: 1.985/2005 - CI e 1.986/2005 - CMA, Relator: Senador Gerson Camata, ambos pela rejeição da matéria.
Lido o Ofício nº 88/2005, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição da matéria.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
22/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40435-40443
Leitura dos Pareceres nºs: 1.985/2005 - CI e 1.986/2005 - CMA, Relator: Senador Gerson Camata, ambos pela rejeição da matéria.
Lido o Ofício nº 88/2005, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição da matéria.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
26/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4721
Aprovado o Requerimento nº 55/2003.

À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
27/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2572
Leitura do requerimento nº 55/2003, subscrito pelo Sr. Tião Viana, solicitando que a matéria seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, além da Comissão constante do despacho inicial, nos termos do nº 12, alínea "c", inciso II, do art. 255, do RISF
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF.
20/02/2003 Publicado no DSF Páginas 1642-1643
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/02/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 30/08/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
23/11/2005 - 29/11/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, COMITÉ, BACIA HIDROGRÁFICA, SISTEMA NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS.
14/12/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado.
30/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido prejudicada em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino à SSARQ.
Publicado no DSF Páginas 41956
29/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
22/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/11/2005 a 29/11/2005.
21/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs: 1.985/2005 - CI e 1.986/2005 - CMA, Relator: Senador Gerson Camata, ambos pela rejeição da matéria.
Lido o Ofício nº 88/2005, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição da matéria.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40500
Publicado no DSF Páginas 40435-40443
01/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CMA e CI.
20/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita, em decisão terminativa, por 11 (onze) votos o projeto (fls. 27 a 32).
Encaminhado Of nº 88/2005-CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do projeto (fl. 33).
À SSCLSF, para as devidas providências.
06/07/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. Gerson Camata, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
29/03/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Gerson Camata, para relatar.
18/03/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
15/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Infra-Estrutura (já ouvida) e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
14/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido, constante no Of.SF/295/2005.
25/11/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
23/11/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a comissão rejeitou o (Substitutivo) do Senador Teotonio Vilela Filho, e aprovou por maioria dos membros presentes com uma abstenção da Senhora Senadora Ana Júlia Carepa o Voto em Separado do Senador Gerson Camata, designado relator do vencido.
À CAS.
Parecer
10/03/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido com Voto em Separado do Senador Gerson Camata.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
02/12/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e após leitura do relatório, foi concedido Vista Coletiva.
26/11/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Teotônio Vilela Filho, com voto favorável na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
27/03/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente designa o Senhor Senador Teotônio Vilela Filho Relator da matéria
25/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 55/2003.

À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 4721
24/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 55, de 2003, de audiência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
17/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003.
27/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 20/03/2003, o RQS nº 55/2003. (22 dias)
26/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 55, de 2003, de audiência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
26/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do requerimento nº 55/2003, subscrito pelo Sr. Tião Viana, solicitando que a matéria seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, além da Comissão constante do despacho inicial, nos termos do nº 12, alínea "c", inciso II, do art. 255, do RISF
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2572
26/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para atender leitura de requerimento de audiência na Comissão de Infra - Estrutura.
20/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando prazo regimental para recebimento de emendas.
19/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 1642-1643
19/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:16