Ofício "S" n° 57, de 1996
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 381-4/320, DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EMITIDO NOS MESMOS AUTOS E DAS LEIS ESTADUAIS 7588, DE 26 DE MAIO DE 1989 E 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, CUJOS ARTIGOS SEGUNDO E DECIMO, RESPECTIVAMENTE, FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 13/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 57/1996
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 21/06/1996
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 381-4/320, DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EMITIDO NOS MESMOS AUTOS E DAS LEIS ESTADUAIS 7588, DE 26 DE MAIO DE 1989 E 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, CUJOS ARTIGOS SEGUNDO E DECIMO, RESPECTIVAMENTE, FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 38086 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 972, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo pela prejudicialidade da matéria, em razão de ter sido objeto de deliberação definitiva pelo Senado Federal. Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo. Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 30/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37725-37728 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 972, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo pela prejudicialidade da matéria, em razão de ter sido objeto de deliberação definitiva pelo Senado Federal. Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo. Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 102/1996
- Data de Leitura:
- 21/06/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 15/01/2003 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 05/09/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 05/09/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, (STF), TRANSITO EM JULGADO, AÇÃO ORIGINARIA, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, EMISSÃO, AUTOS, LEI ESTADUAL, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO.
- Observações:
- (INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO DA LEI 7588, DE 1989; E 10 DA LEI 7802, DE 1989, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E DECIMO, DAS LEIS ESTADUAIS NUMERO 7588 E 7802 DE 1989, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA NUMERO 381-4/320, DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL).
- 13/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 29/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 972, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo pela prejudicialidade da matéria, em razão de ter sido objeto de deliberação definitiva pelo Senado Federal.
Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38086
- Publicado no DSF Páginas 37725-37728
- 19/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 35, cópia da Resolução nº 79, de 1996.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 12/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente da CCJ Senador Marco Maciel designa relator "ad hoc" o Senador Eduardo Azeredo em substituição ao Senador Jefferson Péres.
Em razão do Parecer pela Prejudicialidade, a Presidência declara Prejudicado o OFS "S" nº 57, de 1996.
A Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Ofício "S", formulada pela Presidência da CCJ.
Anexei o Ofício n° 76/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 33).
- 23/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 01/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 21/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso V, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- matéria pronta para inclusão em pauta.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Bernardo Cabral para relatar a matéria.
- 03/02/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 21/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
- 21/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 22 06 PAG 10632.
- 21/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 08:43