Ofício "S" n° 57, de 1996

Autoria
JUDICIARIO
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 381-4/320, DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EMITIDO NOS MESMOS AUTOS E DAS LEIS ESTADUAIS 7588, DE 26 DE MAIO DE 1989 E 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, CUJOS ARTIGOS SEGUNDO E DECIMO, RESPECTIVAMENTE, FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
13/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 57/1996
Autor:
JUDICIARIO
Data:
21/06/1996
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 381-4/320, DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EMITIDO NOS MESMOS AUTOS E DAS LEIS ESTADUAIS 7588, DE 26 DE MAIO DE 1989 E 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, CUJOS ARTIGOS SEGUNDO E DECIMO, RESPECTIVAMENTE, FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2007 Publicado no DSF Páginas 38086
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 972, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo pela prejudicialidade da matéria, em razão de ter sido objeto de deliberação definitiva pelo Senado Federal.
Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo.
30/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37725-37728
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 972, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo pela prejudicialidade da matéria, em razão de ter sido objeto de deliberação definitiva pelo Senado Federal.
Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 102/1996
Data de Leitura:
21/06/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 15/01/2003 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 05/09/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 05/09/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, (STF), TRANSITO EM JULGADO, AÇÃO ORIGINARIA, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, EMISSÃO, AUTOS, LEI ESTADUAL, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO.
Observações:
(INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO DA LEI 7588, DE 1989; E 10 DA LEI 7802, DE 1989, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E DECIMO, DAS LEIS ESTADUAIS NUMERO 7588 E 7802 DE 1989, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA NUMERO 381-4/320, DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL).
13/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo arquivado.
29/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 972, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo pela prejudicialidade da matéria, em razão de ter sido objeto de deliberação definitiva pelo Senado Federal.
Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 38086
Publicado no DSF Páginas 37725-37728
19/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 35, cópia da Resolução nº 79, de 1996.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente da CCJ Senador Marco Maciel designa relator "ad hoc" o Senador Eduardo Azeredo em substituição ao Senador Jefferson Péres.
Em razão do Parecer pela Prejudicialidade, a Presidência declara Prejudicado o OFS "S" nº 57, de 1996.
A Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Ofício "S", formulada pela Presidência da CCJ.
Anexei o Ofício n° 76/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 33).
23/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
01/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
21/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso V, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
19/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
matéria pronta para inclusão em pauta.
19/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Bernardo Cabral para relatar a matéria.
03/02/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
21/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
21/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 22 06 PAG 10632.
21/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 08:43