Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2003

Autoria
Senador Eurípedes Camargo (PT/DF)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o exercício das profissões de mestre de obras e de encarregado, determinando registros no CREA como auxiliares técnicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 18/2003
Autor:
Senador Eurípedes Camargo (PT/DF)
Data:
20/02/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o exercício das profissões de mestre de obras e de encarregado, determinando registros no CREA como auxiliares técnicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
PROCESSO ARQUIVADO
21/02/2003 Publicado no DSF Páginas 1718-1719
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/02/2003
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
12/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
12/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 04/09/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 26/02/2007 - Redistribuição)
  • Senador José Nery (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 03/03/2004 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AUXILIAR TÉCNICO, ENCARREGADO, MESTRE, OBRAS, REQUISITO, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, (CREA).
27/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
20/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
19/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Aguardando audiência pública na Comissão.
12/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão, em 06/08/2008, foi aprovado o Requerimento n°25 de 2008-CAS, de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado n°18 de 2003, de autoria do Senador Eurípides Camargo. (Anexado fls.27).
26/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Nery, em 26/06/2008, com Requerimento para realização de Audiência Pública com o intuito de discutir o teor do Projeto.
01/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador José Nery para relatar.
26/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria Aguardando distribuição.
29/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
22/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
30/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Reginaldo Duarte, com minuta de parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
30/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Comissão reunida na data de hoje, aprova Requerimento n° 19/2004 - CAS, de autoria do Senador Reginaldo Duarte, solicitando nos termos regimentais a retirada em definitivo do Requerimento n° 17/2004 - CAS de sua autoria. (fls. 20).
21/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na reunião do dia 03.06.04, foi aprovado requerimento nº 17, de 2004 - CAS, de autoria do Senador Reginaldo Duarte, solicitando a realização de Audiência Pública, com as seguintes entidades: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-DF; Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -CONFEA e Câmara Brasileira da Indústria da Construção-CBIC. (fls. 19)
12/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Reginaldo Duarte para relatar a presente matéria.
04/03/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido em 03.03.04, na Comissão.
Aguardando designação de relator.
03/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela constitucionalidade do Projeto.
Assina sem voto o Senador Efraim Morais por estar completa a composição do PFL.
À COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS.
Parecer
13/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela constitucionalidade do Projeto, e pelo seu reenvio à CAS, para proceder-se ao exame de seu mérito, nos termos do art. 90, I c/c 91, I e 100, I do R.I.S.F.
24/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati , para emitir relatório.
05/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania, para se pronunciar.
04/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida na data de hoje, aprova Requeirmento n° 44/03 - CAS, de autoria do Senador Reginaldo Duarte (relator), para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se manifeste preliminarmente sobre a constitucionalidade e juridicidade da maréria (fls. 10).
Anexei a pedido do relator e deferido pelo Presidente, correspondência da Associação Brasileira de Engenheiros Civis (fls. 11).
10/07/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Reginaldo Duarte, com minuta de Parecer concluindo para que seja submetido a deliberação desta Comissão, o requerimento apresentado para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania manifeste-se preliminarmente sobre a constitucionalidade e juridicidade da presente proposição, nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls.4 a 9)
19/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Reginaldo Duarte para relatar a presente matéria.
28/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foi oferecida emenda a presente matéria. Matéria aguardando designação do relator.
20/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
20/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 1718-1719
20/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:37