A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria-Geral da Mesa.

Leitura do Parecer n° 1337/2005 - CAS, Relator "Ad Hoc" Senador Paulo Paim, favorável, com Emenda n°1 Substitutiva.
Leitura do Ofício n° 56/2005, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação no dia 19 de maio de 2005, em turno único, do substitutivo à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3°, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

A Comissão reunida em 19/05/2005, tendo sido designado o Senador Paulo Paim, como relator "ad hoc", aprovou o projeto, em decisão terminativa, nos termos da Emenda nº01 - CAS (Substitutivo), por nove votos favoráveis. A matéria será submetida a turno suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF. Anexado fl. 41, ofício nº 44/2005 - PRES/CAS, referente ao turno suplementar.
O Senador Marcelo Crivella, autor do Projeto, assina, sem voto.

Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.