Projeto de Lei do Senado n° 19, de 2003
Autoria: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5746/2005
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Altera o artigo 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1946. (Fixa o peso máximo de vinte quilograma que um empregado pode remover, individualmente).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 16/08/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 19/2003
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Data:
- 20/02/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1946. (Fixa o peso máximo de vinte quilograma que um empregado pode remover, individualmente).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2005
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/08/2005
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 67). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27123 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 02/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26080-26109 | Leitura do Parecer n° 1337/2005 - CAS, Relator "Ad Hoc" Senador Paulo Paim, favorável, com Emenda n°1 Substitutiva. Leitura do Ofício n° 56/2005, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação no dia 19 de maio de 2005, em turno único, do substitutivo à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3°, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 21/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 16018-16019 | A Comissão reunida em 19/05/2005, tendo sido designado o Senador Paulo Paim, como relator "ad hoc", aprovou o projeto, em decisão terminativa, nos termos da Emenda nº01 - CAS (Substitutivo), por nove votos favoráveis. A matéria será submetida a turno suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF. Anexado fl. 41, ofício nº 44/2005 - PRES/CAS, referente ao turno suplementar. O Senador Marcelo Crivella, autor do Projeto, assina, sem voto. |
| 21/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 1719-1720 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/02/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Ney Suassuna (encerrado em 09/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 20/05/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Prazos:
- 24/05/2005 - 29/06/2005: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/08/2005 - 09/08/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), REDUÇÃO, LIMITE MÁXIMO, PESO, AUTORIZAÇÃO, REMOÇÃO, TRABALHADOR.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/08/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1845 de 11/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 69).
- 11/08/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 68).
- 11/08/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:40 hs.
- 11/08/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 67).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 10/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 27123
- 09/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 02/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/08/2005 a 09/08/2005.
- 01/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer n° 1337/2005 - CAS, Relator "Ad Hoc" Senador Paulo Paim, favorável, com Emenda n°1 Substitutiva.
Leitura do Ofício n° 56/2005, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação no dia 19 de maio de 2005, em turno único, do substitutivo à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3°, do Regimento Interno, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26080-26109
- 12/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 63 e 64, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 07/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/07/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexado Texto Final do projeto (Substitutivo) à pág.43, e Notas Taquigráficas da Audiência Pública, realizada no 30/03/2005, às págs. 44 a 62.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 04/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Devolvido à CAS, nesta data.
- 29/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 14/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 02/06/2005, e não tendo sido oferecidas emendas em Turno Suplementar, foi definitivamente adotada a Emenda nº 01-CAS (Substitutivo), de 2005, ao Projeto (anexado fl.42, of.56/05-Pres/CAS).
- 20/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- A Comissão reunida em 19/05/2005, tendo sido designado o Senador Paulo Paim, como relator "ad hoc", aprovou o projeto, em decisão terminativa, nos termos da Emenda nº01 - CAS (Substitutivo), por nove votos favoráveis. A matéria será submetida a turno suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF. Anexado fl. 41, ofício nº 44/2005 - PRES/CAS, referente ao turno suplementar.
O Senador Marcelo Crivella, autor do Projeto, assina, sem voto. - Publicado no DSF Páginas 16018-16019
- 29/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 28.04.2005, foi adiada a apreciação da matéria.
- 25/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti, sem manifestação.
Matéria pronta para pauta.
- 14/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi concedida vista à Senadora Ideli Salvati pelo prazo regimental (§1º do art. 132 do RISF).
- 30/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 30/03/05, realizou Audiência Pública com a finalidade de instruir a matéria, tendo como participantes os seguintes convidados: Sr. José Calixto Ramos - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI); Sr. Eduardo Lírio Guterra - Presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP); Sra. Maria de Lourdes Moure - Coordenadora Geral de Normatização e Programas do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego; e Dra. Maria Helena da Silva Guthier - Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho - Ministério Público do Trabalho (anexado material às fls. de 28 a 38).
- 15/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10/03/05, aprovou Requerimento nº8/2005, de autoria dos Senador Marcelo Crivella e Papaléo Paes, para realização de Audiência Pública visando instruir a Matéria.
(Anexei o Requerimento ás fls.25 e 26).
- 22/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A Comissão reunida nesta data, aprova requerimento oral, de autoria do Senador Mão Santa, requerendo nos termos regimentais a realização de audiência pública, com a finalidade de instruir a matéria.
Obs: O Senador irá encaminhar por escrito o referido requerimento.
- 18/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
- 11/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
- 04/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão , em 04 de setembro, foi sobrestada a apreciação da matéria (Constituição Federal, art. 62, § 6º).
- 09/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Ney Suassuna, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos de um substitutivo.
- 21/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Ney Suassuna para relatar a presente matéria.
- 28/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foi oferecida emenda a presente matéria. Matéria aguardando designação do relator.
- 20/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 20/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 1719-1720
- 20/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:13