Ofício "S" n° 5, de 2003

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, do Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 255111, que declarou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da referida lei estadual (cobrança de IPVA para aeronaves).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
07/06/2005 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 5/2003
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
21/02/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, do Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 255111, que declarou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da referida lei estadual (cobrança de IPVA para aeronaves).
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2005 Publicado no DSF Páginas 18144-18150
Leitura do Parecer nº 791, de 2005-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 31, de 2005, que apresenta.
25/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2116
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 18/2003
Data de Leitura:
21/02/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 23/03/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ESTADO, (SP).
07/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 791, de 2005-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 31, de 2005, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 18144-18150
16/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos às fls. 45 e 46 cópia da ligislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
28/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei cópia do Ofício nº 47/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
23/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado pelo Senador Pedro Simon.
16/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela apresentação do Projeto de Resolução do Senado Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
24/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 2116
21/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
21/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:30