Ofício "S" n° 58, de 1996

Autoria: JUDICIARIO

Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 282-6/320 E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
13/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 58/1996
Autor:
JUDICIARIO
Data:
18/06/1996
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 282-6/320 E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2007 Publicado no DSF Páginas 38086
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 973, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo pela prejudicialidade da presente matéria, em razão de ter sido objeto de deliberação definitiva por este Senado Federal.
Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo.
30/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37728-37732
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 973, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo pela prejudicialidade da presente matéria, em razão de ter sido objeto de deliberação definitiva por este Senado Federal.
Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 105/1996
Data de Leitura:
18/06/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 15/01/2003 - Redistribuição)
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 05/09/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 05/09/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, ACORDÃO, TRANSITO EM JULGADO, PROFERIMENTO, PROCESSO, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, EMISSÃO, AUTOS.
Observações:
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE 1986; PARAGRAFO QUINTO DO ART. PRIMEIRO E PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. TERCEIRO DA LEI 1115, DE 1988; PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. SEGUNDO DA LEI 7588, DE 1989; E ARTS. 10 E 12 DA LEI 7802, DE 1989, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA). (ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, DO STF, PROFERIDO NO PROCESSO REFERENTE A AÇÃO ORIGINARIA 282-1/320. (APELAÇÃO CIVEL NUMERO 42218 - TJ/SC). APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA. APELADOS: ALBERTO MOTTA E OUTROS).
13/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo arquivado.
29/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 973, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo pela prejudicialidade da presente matéria, em razão de ter sido objeto de deliberação definitiva por este Senado Federal.
Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 38086
Publicado no DSF Páginas 37728-37732
19/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 30, cópia da Resolução nº 79, de 1996.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente da CCJ Senador Marco Maciel designa relator "ad hoc" o Senador Eduardo Azeredo em substituição ao Senador Arthur Virgílio.
Em razão do Parecer pela Prejudicialidade, a Presidência declara Prejudicado o OFS "S" nº 58, de 1996.
A Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Ofício "S", formulada pela Presidência da CCJ.
Anexei o Ofício n° 77/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nºs 28).
Parecer
24/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Arthur Virgílio com voto pela prejudicialidade do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria encaminhada ao Senador Arthur Virgílio para revisão do Relatório, tendo em vista eventual legislação superveniente.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
28/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pelo arquivamento do Ofício.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
21/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso V, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
19/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
matéria pronta par inclusão em pauta.
19/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistruibuído ao Senador Bernardo Cabral para relatar a matéria.
18/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
21/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
21/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 22 06 PAG 10632.
21/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 08:43